(DOC. VP 424.3027.6570.6738)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO. INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação ordinária movida em face da CEMIG Distribuição S/A, objetivando a redução do valor cobrado pelo compartilhamento de postes, alegando abusividade em relação ao preço estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o preço fixado unilateralmente pela CEMIG é justo e razoável; (ii) determinar se é aplicável o preço de referência previsto

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