(DOC. VP 284.4905.1579.5624)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - REVISÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO DECENAL - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação ordinária movida contra a CEMIG Distribuição S/A, em que se postula a aplicação do preço de referência previsto na Resolução 004/2014 da ANATEL/ANEEL ao contrato de compartilhamento de infraestrutura celebrado pelas partes (R$3,19), a ser atualizado pelos índices contratuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. Prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato c/c repetição de indébito; 2. Possibilidade de adequação do valor de referência ajustado em contrato d

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