(DOC. VP 143.1824.1007.6900)

TST. Agravos de instrumento em recurso de revista dos réus. Matéria comum. Análise conjunta. Ação anulatória. Arrematação. Cabimento.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a ação anulatória proposta, não obstante já terem sido ajuizados os competentes embargos à arrematação, e se a anulação afrontou os princípios da legalidade e do devido processo legal, insculpidos nos incisos II e LIV do CF/88, art. 5º. O acórdão regional enfatiza que os embargos à arrematação propostos pelo autor foram rejeitados liminarmente, por intempestividade, e que o agravo de petição também não foi conhecido por aus�

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