(DOC. VP 452.1329.1616.2646)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. FIXAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. Decreto 12.068/2024. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação cominatória, deferiu liminar para determinar a aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo IPCA, ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura firmado entre as partes, no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão trata-se de definir se é cabível a aplicação obrigatória do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANA

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