(DOC. VP 344.9462.7223.4539)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. ABUSIVIDADE DE VALORES CONTRATUAIS. PREÇO DE REFERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação ordinária, na qual se discute a redução dos valores cobrados pela CEMIG Distribuição S/A. pelos pontos de compartilhamento de infraestrutura, bem como a adequação ao preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da abusividade do preço aplicado no contrat

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