(DOC. VP 357.9840.7021.3232)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DESCONTO ÍNFIMO EM CONTA CORRENTE. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a contratação do pacote de serviços que deu ensejo aos descontos em sua conta corrente, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. 2. De acordo com a tese fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp. 664.888/RS/STJ), para os indébitos de natureza contratual não públi

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