(DOC. VP 557.6779.8784.1883)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para compelir a Cemig a aplicar ao contrato firmado entre as partes, o preço de referência da Resolução 004/2014, bem como a condenou a restituição dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o preço fixado unilateralmente, em razão da celebração do contrato de compartilhamento de estruturas, pela CEMIG é justo e razoável e se s

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