Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258, do RISTJ, e 798, do CPP. Agravo regimental não conhecido.. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.. No caso, tendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no diário de justiça eletrônico/STJ em 06/10/2023, com publicação em 09/10/2023, conforme certidão anexada à e/STJ fl. 324, tem-se que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 10/10/2023 e findou-se em 16/10/2023, tendo o presente agravo sido interposto apenas em 24/10/2023, sendo, portanto, intempestivo.. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do regimento interno do STJ. Ristj e CPP, art. 798. Cpp, no caso específico, 10 (dez) dias corridos em razão de ser em dobro à defensoria pública. 2. Na hipótese, verifica-Se que o prazo para interposição do recurso teve início em 01/8/2024 e término em 12/08/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 15/08/2024. Logo, é intempestivo o regimental interposto após o prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão temporária. Prorrogação. 10 dias. Nulidade. Ocorrência. Devassa ilegal de aparelhos celulares. Autorização judicial prévia.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Deslocamento de poste de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Desistência manifestada pela consumidora após o prazo de 24 horas, previsto pelo art. 11, da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento da pretensão de restituição dos valores pagos sem qualquer ônus - Suposta piora de quadro clínico de saúde que não traduz, por si só, em hipótese excepcional a justificar o reembolso - Aquisição de tarifa que não contempla reembolso de valores e comunicação da desistência no prazo de 10 dias antes do embarque, o que dificulta sua nova comercialização - Ausência de conduta abusiva da transportadora - Dano moral inexistente, nas circunstâncias - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial mantida. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Contagem de prazo em dias úteis não aplicável à seara criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 10 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Fornecimento de suplemento alimentar. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.
«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito retardatária. Decurso do prazo da Lei 11.101/2005, art. 8º, caput. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Liminar deferida para o fim de determinar ao impetrado que nomeie e dê posse à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, na função de agente comunitário de saúde. Presença dos requisitos legais para o deferimento da mesma. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso inominado. Insurgência do réu. Não acolhimento. Inobservância do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Alegação de indisponibilidade do SAJ-TJSP. Ausência de prova de tentativa de utilização do SAJ no dia de eventual indisponibilidade. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. Apelação - Reparação de Danos - Prescrição - O prazo prescricional para buscar a pretendida indenização passou a fluir do trânsito em julgado que tornou definitiva a suspensão da negativação, pois esse foi o último ato do processo para a interromper - Inteligência do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Da data do trânsito em julgado (18/03/2016) até 09/06/2020 transcorreram 4 anos 2 meses e 22 dias. Por força da Lei 14.010/2020, o prazo foi suspenso de 10/06/2020 a 30/10/2020, voltando a fluir em 31/10/2020, sendo a partir daí contado o prazo restante de 9 meses e 08 dias, findando-se, portanto, em 08/08/2021. Ação proposta tão somente em 25/01/2022, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal - Sentença Mantida - Apelo Desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação - Peça recursal juntada aos autos em prazo superior - Recurso não conhecido - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em maio e junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de estupro. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Prazo recursal de 10 (dez) dias. Intempestividade do recurso especial. Legislação especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do regimento interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. processual civil. Recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Decretação. Impossibilidade. Regularização. Prazo. Concessão. Necessidade.
1 - O entendimento do STJ se firmou no sentido de que «malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito, conforme disposto no CPC/1973, art. 284 (REsp 1.345.170/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17/06/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Intimação tácita. Data da intimação. Último dia do prazo decenal previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º § 3º. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, verifica-se dos autos que no dia 08/03/2019 (sexta-feira) foi expedida intimação eletrônica para os advogados das recorrentes sobre o acórdão proferido pela Corte Estadual nos embargos de declaração, conforme intimações juntadas às e/STJ fls. 541/554. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. I. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. II. O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . Precedentes. III. No presente caso, a decisão agravada foi publicada em 04/07/2023. O decurso do prazo legal teve início em 05/07/2023 (quarta-feira) e, pela contagem normal, o prazo expirou no dia 10/07/2023 (segunda-feira). Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 08/08/2023 fora, portanto, do prazo legal.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP, art. 798. Dias corridos. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a tutela provisória para que a parte ré, no prazo de 48 horas, suspenda os descontos relativo ao contrato de empréstimo consignado em nome da parte autora e abstenha-se de efetuar cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 - Presentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Pretensão ao afastamento ou redução da multa imposta - Possibilidade de revisão do valor da multa, caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível sua limitação no valor atribuído à causa de R$ 22.576,41 - Admissível a concessão do prazo de 10 dias para o cumprimento da providência - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. CPC, art. 544, de 1973 não comprovação de interposição de recurso na instância de origem que suspende o prazo. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Ourinhos - Decisão que facultou ao exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, «a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inscrição em dívida que é ato administrativo decorrente de lançamento tributário - Atos praticados pela Municipalidade que gozam de presunção relativa de legalidade, de legitimidade e de veracidade, pois tratam de atos vinculados da Administração Pública (arts. 3º e 142, do CTN) - CDA indicando expressamente o número do protocolo do protesto, o cartório em que foi realizado e até a data do ato, presumindo-se que o protesto efetivamente ocorreu - Inviabilidade de exigir do exequente o «instrumento de protesto até porque o art. 6º, § 1º, da LEF, não exige a juntada de outros documentos com a petição inicial da execução fiscal, além da própria CDA - Decisão reformada para o fim de permitir a continuidade do feito executivo independentemente da juntada do instrumento de protesto - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. SUGESTÃO DIVERSA DE PRAZO. DEVER DO CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância do rito especial da Lei de licitações. Defesa prévia. Prazo legal. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Matéria não arguida em nenhum momento do processo. Ordem denegada.
«1. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno Espectro Autista - Indicação de tratamento multidisciplinar de psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, pelo método ABA - Obrigação que vinha sendo cumprida, mas a Clínica autorizada cessou o atendimento - Pedido para autorização de troca da Clínica, com valor menor - Deferimento, mediante nova concessão de prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$30.000,00 - Decurso de prazo, com novo pedido de prorrogação para cumprimento - Deliberação que considerou devida a multa de R$30.000,00 e determinou o cumprimento, sob pena de aplicação de nova penalidade, ora fixada em R$60.000,00 - Insurgência contra a aplicação da multa de R$30.000,00 - Apreciação - Impossibilidade - Intempestividade manifesta - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/débito c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação contratual, a inexigibilidade dos débitos e condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso do Autor que merece prosperar. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Responsabilidade Objetiva da Ré. Determinação de exclusão dos débitos dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixado o prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, devendo ser observada a Súmula 410/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Não incidência do § 8º e §8º-A do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da decisão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Decurso do prazo da Lei 11.101/05o, art. 8º, caput.
«1 - Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes.
Recurso do requerido - Alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Legitimidade do requerido que incorporou a instituição financeira responsável pela avença objeto do gravame já reconhecida e decidida nos autos - Prévio agravo de instrumento já analisado por esta Câmara e transitado em julgado - Ausência de alteração da situação fática - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - Inteligência do CPC, art. 507. Manutenção indevida de gravame em veículo por tempo excessivo após a quitação incontroversa do contrato - Situação que impediu a regularização da documentação correspondente e a livre disposição do bem - Obrigação do credor fiduciário promover a retirada do gravame de forma automática no prazo de 10 dias, conforme determina a Resolução 807/2020 do Contran - Situação que excede o limite do mero dissabor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública de intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos processuais, previstas no CPC, art. 186 - Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso especial.. Início do prazo recursal a partir da publicação. Não aplicação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 16/10/2023 (fl. 359), sendo certificado o trânsito em julgado em 24/10/2023 (fl. 363). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 25/10/2023 (fls. 365-369), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544, «caputde 1973. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade mantida. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prazos penais con tados em dias corridos. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias ou de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública, situação esta que não se coaduna com a destes autos. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI, SÍNDROME DE CROUZON E COM CEGUEIRA TOTAL, TENDO PRESENÇA APENAS DE LUZ. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.
Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o réu a disponibilizar profissional especializado para o acompanhamento do autor na escola onde está matriculado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, com limite de 30 (trinta) dias de incidência da multa. Parecer do Ministério Público pela manutenção da Sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo feneratício. Prazo não convencionado pelas partes. Incidência do prazo legal de 30 dias. Art. 1.264, II, do cc/1916. Termo inicial do prazo prescricional. Nascimento da pretensão. Exigibilidade da obrigação. Fim do prazo legal de 30 dias. Prescrição configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.
«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.
«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.
«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada por ele requerida, para determinar que a Agravante promova a devolução das sete obras de artes indicadas na petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que a Agravante foi contratada para transportar sete obras de arte vendidas pelo Agravado para os Estados Unidos, mas a mercadoria foi extraviada, o que foi constatado em agosto de 2023. Verossimilhança da argumentação da Agravante de que não é possível o cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo MM. Juízo a quo após mais de um ano do extravio das obras de arte, devendo ser revogada a decisão que deferiu a tutela antecipada, com a exclusão das astreintes. Agravado que formulou pedido alternativo de conversão da obrigação pactuada entre as partes em perdas e danos que não foi objeto de análise pelo MM. Juízo a quo, sendo vedada a sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância com prejuízo ao devido processo legal. No juízo de cognição sumária que caracteriza a apreciação dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, afigura-se adequado revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela para que o feito originário tenha prosseguimento com a necessária instrução probatória, nada impedindo que venha a ser renovado o pedido de tutela antecipada. Provimento do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que pretende seja apreciado seu pedido administrativo de desdobro do IPTU no prazo de 10 dias ou outro que seja razoável - Acolhimento - Pretensão amparada pela Lei Municipal 14.141/06 - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Manutenção da multa de 10% no cálculo do débito exequendo. Incorreção. Efetivação do depósito judicial no prazo legal. Cumprimento de sentença que não mais se inicia automaticamente. Necessidade de intimação do devedor, para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Descabimento da multa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJRJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo não provido.
«1 - Observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 14/11/2017, sendo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal, na data de 6/12/2017. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e o CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote