Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Deserção do recurso inominado em face da intempestividade - Peça recursal protocolada após decorrido o prazo de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95) - Processo físico - Suspensão dos prazos processuais em 01/11/2023 para digitalização (CC 804/2023) - Prazo de recurso que voltou a fluir após a providência, com obrigatoriedade de peticionamento eletrônico - Protocolo físico tempestivo que, por vício de forma, não beneficia o recorrente - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

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352 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde «Amil Fácil S60 GC SP BX ao autor, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica (fls. 24/25 dos autos principais), até a resolução do mérito. Foi fixado o prazo de 10 dias para o cumprimento da medida, a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, com valor global de R$ 10.000,00 e crime de desobediência - Insurgência da requerida - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Por ora, não há que se falar em fixação de caução para ressarcir eventuais danos ao plano de saúde - Importe arbitrado às astreintes que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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353 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Prazo de 10 dias previsto pela Constituição Estadual, consoante dicção do art. 114. Transcurso de mais de um ano e quatro meses sem resposta. Ofensa a direito líquido e certo. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na impetração. Desfecho processual de origem preservado em sua inteireza. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

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354 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada no que se refere à limitação de descontos no contracheque do autor ao patamar de 30% dos seus rendimentos. In casu, o agravante se insurgiu contra a negativa de limitação dos descontos. Decisão que merece reparo. Agravante, servidor público federal, cujos descontos previstos para empréstimo consignado em folha de pagamento e cartão de crédito consignado estão no patamar de 30% e 5%, respectivamente, no total de 35% dos seus rendimentos. Princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. lei 14.509/2022, art. 2º, parágrafo único e. Aplicação de tratamento diferenciado aos militares federais afrontaria o princípio da isonomia. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso a que se conhece e se dá provimento para reformar a decisão proferida no index 139520151 dos autos do processo . 0897643-14.2023.8.19.0001 e deferir a tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos consignados no patamar de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, deduzidos os descontos legais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada cobrança realizada em desacordo com esta determinação.

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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Contagem em dobro. Inviabilidade. Não conhecimento. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do RISTJ e 798, caput e § 3º, do CPP. 2. Na espécie, o núcleo de prática jurídica do uniceub foi intimado da decisão agravada em 5/10/2023, iniciando-se o prazo para interposição deste agravo em 6/10/2023, com término em 10/10/2023; no entanto, fora interposto somente em 13/10/2023, conforme certificado pela secretaria desta corte, além, portanto, do quinquídio legal. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINOU A TRADUÇÃO JURAMENTADA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

notas fiscais que embasam o pedido de regresso emitidas na Dinamarca, no idioma do país - dispensável a tradução juramentada dos documentos, considerado o valor em discussão na causa e a simplicidade da tarefa - tradução que será feita pela própria agravante, no prazo de 10 dias, concedido o mesmo prazo para a agravada se manifestar na sequência, a fim de apontar algum defeito no trabalho de transposição do texto dos documentos - ação que não poderá ser extinta sem análise do mérito, ainda que a tradução não seja apresentada no prazo estipulado - agravo provido, com determinação... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada e recurso de agravo interposto na vigência do CPC, de 1973 preclusão. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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358 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão homologou os honorários do perito, determinando o recolhimento no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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359 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258, do RISTJ, e 798, do CPP. Agravo regimental não conhecido.. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.. No caso, tendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no diário de justiça eletrônico/STJ em 06/10/2023, com publicação em 09/10/2023, conforme certidão anexada à e/STJ fl. 324, tem-se que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 10/10/2023 e findou-se em 16/10/2023, tendo o presente agravo sido interposto apenas em 24/10/2023, sendo, portanto, intempestivo.. Agravo regimental não conhecido.

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360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do regimento interno do STJ. Ristj e CPP, art. 798. Cpp, no caso específico, 10 (dez) dias corridos em razão de ser em dobro à defensoria pública. 2. Na hipótese, verifica-Se que o prazo para interposição do recurso teve início em 01/8/2024 e término em 12/08/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 15/08/2024. Logo, é intempestivo o regimental interposto após o prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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361 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Deslocamento de poste de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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362 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão temporária. Prorrogação. 10 dias. Nulidade. Ocorrência. Devassa ilegal de aparelhos celulares. Autorização judicial prévia.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Desistência manifestada pela consumidora após o prazo de 24 horas, previsto pelo art. 11, da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento da pretensão de restituição dos valores pagos sem qualquer ônus - Suposta piora de quadro clínico de saúde que não traduz, por si só, em hipótese excepcional a justificar o reembolso - Aquisição de tarifa que não contempla reembolso de valores e comunicação da desistência no prazo de 10 dias antes do embarque, o que dificulta sua nova comercialização - Ausência de conduta abusiva da transportadora - Dano moral inexistente, nas circunstâncias - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial mantida. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Contagem de prazo em dias úteis não aplicável à seara criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 10 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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367 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... (Continua)

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368 - TJSP. Fornecimento de suplemento alimentar. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação. Recurso desprovido.

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369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso inominado. Insurgência do réu. Não acolhimento. Inobservância do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Alegação de indisponibilidade do SAJ-TJSP. Ausência de prova de tentativa de utilização do SAJ no dia de eventual indisponibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

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371 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Liminar deferida para o fim de determinar ao impetrado que nomeie e dê posse à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, na função de agente comunitário de saúde. Presença dos requisitos legais para o deferimento da mesma. Decisão mantida. Recurso não provido.

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito retardatária. Decurso do prazo da Lei 11.101/2005, art. 8º, caput. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. ... (Continua)

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373 - TJSP. Apelação - Reparação de Danos - Prescrição - O prazo prescricional para buscar a pretendida indenização passou a fluir do trânsito em julgado que tornou definitiva a suspensão da negativação, pois esse foi o último ato do processo para a interromper - Inteligência do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Da data do trânsito em julgado (18/03/2016) até 09/06/2020 transcorreram 4 anos 2 meses e 22 dias. Por força da Lei 14.010/2020, o prazo foi suspenso de 10/06/2020 a 30/10/2020, voltando a fluir em 31/10/2020, sendo a partir daí contado o prazo restante de 9 meses e 08 dias, findando-se, portanto, em 08/08/2021. Ação proposta tão somente em 25/01/2022, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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374 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação - Peça recursal juntada aos autos em prazo superior - Recurso não conhecido - Sentença mantida.

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375 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de estupro. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Prazo recursal de 10 (dez) dias. Intempestividade do recurso especial. Legislação especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do regimento interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em maio e junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso provido... (Continua)

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377 - STJ. processual civil. Recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Decretação. Impossibilidade. Regularização. Prazo. Concessão. Necessidade.

1 - O entendimento do STJ se firmou no sentido de que «malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito, conforme disposto no CPC/1973, art. 284 (REsp 1.345.170/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17/06/2021). ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Intimação tácita. Data da intimação. Último dia do prazo decenal previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º § 3º. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, verifica-se dos autos que no dia 08/03/2019 (sexta-feira) foi expedida intimação eletrônica para os advogados das recorrentes sobre o acórdão proferido pela Corte Estadual nos embargos de declaração, conforme intimações juntadas às e/STJ fls. 541/554. ... (Continua)

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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. I. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. II. O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . Precedentes. III. No presente caso, a decisão agravada foi publicada em 04/07/2023. O decurso do prazo legal teve início em 05/07/2023 (quarta-feira) e, pela contagem normal, o prazo expirou no dia 10/07/2023 (segunda-feira). Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 08/08/2023 fora, portanto, do prazo legal.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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380 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP, art. 798. Dias corridos. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela provisória para que a parte ré, no prazo de 48 horas, suspenda os descontos relativo ao contrato de empréstimo consignado em nome da parte autora e abstenha-se de efetuar cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 - Presentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Pretensão ao afastamento ou redução da multa imposta - Possibilidade de revisão do valor da multa, caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível sua limitação no valor atribuído à causa de R$ 22.576,41 - Admissível a concessão do prazo de 10 dias para o cumprimento da providência - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. CPC, art. 544, de 1973 não comprovação de interposição de recurso na instância de origem que suspende o prazo. Agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Ourinhos - Decisão que facultou ao exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, «a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inscrição em dívida que é ato administrativo decorrente de lançamento tributário - Atos praticados pela Municipalidade que gozam de presunção relativa de legalidade, de legitimidade e de veracidade, pois tratam de atos vinculados da Administração Pública (arts. 3º e 142, do CTN) - CDA indicando expressamente o número do protocolo do protesto, o cartório em que foi realizado e até a data do ato, presumindo-se que o protesto efetivamente ocorreu - Inviabilidade de exigir do exequente o «instrumento de protesto até porque o art. 6º, § 1º, da LEF, não exige a juntada de outros documentos com a petição inicial da execução fiscal, além da própria CDA - Decisão reformada para o fim de permitir a continuidade do feito executivo independentemente da juntada do instrumento de protesto - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.

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384 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. SUGESTÃO DIVERSA DE PRAZO. DEVER DO CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS.  ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.

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385 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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386 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância do rito especial da Lei de licitações. Defesa prévia. Prazo legal. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Matéria não arguida em nenhum momento do processo. Ordem denegada.

«1. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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387 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno Espectro Autista - Indicação de tratamento multidisciplinar de psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, pelo método ABA - Obrigação que vinha sendo cumprida, mas a Clínica autorizada cessou o atendimento - Pedido para autorização de troca da Clínica, com valor menor - Deferimento, mediante nova concessão de prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$30.000,00 - Decurso de prazo, com novo pedido de prorrogação para cumprimento - Deliberação que considerou devida a multa de R$30.000,00 e determinou o cumprimento, sob pena de aplicação de nova penalidade, ora fixada em R$60.000,00 - Insurgência contra a aplicação da multa de R$30.000,00 - Apreciação - Impossibilidade - Intempestividade manifesta - Recurso não conhecido... (Continua)

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388 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/débito c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação contratual, a inexigibilidade dos débitos e condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso do Autor que merece prosperar. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Responsabilidade Objetiva da Ré. Determinação de exclusão dos débitos dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixado o prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, devendo ser observada a Súmula 410/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Não incidência do § 8º e §8º-A do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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389 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da decisão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP.

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390 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Decurso do prazo da Lei 11.101/05o, art. 8º, caput.

«1 - Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. ... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes.

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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública de intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos processuais, previstas no CPC, art. 186 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso especial.. Início do prazo recursal a partir da publicação. Não aplicação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 16/10/2023 (fl. 359), sendo certificado o trânsito em julgado em 24/10/2023 (fl. 363). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 25/10/2023 (fls. 365-369), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... (Continua)

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396 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544, «caputde 1973. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade mantida. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.

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398 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prazos penais con tados em dias corridos. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias ou de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública, situação esta que não se coaduna com a destes autos. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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399 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI, SÍNDROME DE CROUZON E COM CEGUEIRA TOTAL, TENDO PRESENÇA APENAS DE LUZ. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o réu a disponibilizar profissional especializado para o acompanhamento do autor na escola onde está matriculado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, com limite de 30 (trinta) dias de incidência da multa. Parecer do Ministério Público pela manutenção da Sentença. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo feneratício. Prazo não convencionado pelas partes. Incidência do prazo legal de 30 dias. Art. 1.264, II, do cc/1916. Termo inicial do prazo prescricional. Nascimento da pretensão. Exigibilidade da obrigação. Fim do prazo legal de 30 dias. Prescrição configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. ... (Continua)

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