(DOC. VP 220.8300.1787.2413)

STJ. processual civil. Recurso especial. Petição inicial. Inépcia. Decretação. Impossibilidade. Regularização. Prazo. Concessão. Necessidade.

1 - O entendimento do STJ se firmou no sentido de que «malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a

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