(DOC. VP 210.8080.4530.6427)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito retardatária. Decurso do prazo da Lei 11.101/2005, art. 8º, caput. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 2 - A norma do artigo retrocitado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente

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