Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»), sendo intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Incabível a contagem do prazo recursal em dias úteis. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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405 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Omissão relevante no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão expressamente decidida. Casamento nuncupativo. Excepcionalidade. Postergação das formalidades legais. Requisitos legais. Iminente risco de vida. Impossibilidade de obtenção da presença da autoridade. Presença de seis testemunhas sem parentesco em linha reta ou colateral até segundo grau. Procedimento. Comparecimento das testemunhas perante autoridade judicial em 10 dias. Redução a termo de suas declarações sobre o risco de vida e o consentimento dos nubentes. Verificação posterior de capacidade e impedimentos. Diferença entre os requisitos substanciais ou formais do ato. Presença de seis testemunhas e sua qualidade. Propósito de validar o consentimento e evitar fraudes. Capacidade e habilitação também indispensáveis. Inobservância do prazo de 10dias. Requisito que não se relaciona com a substância do ato. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de má-fé. Recusa de registro apenas sob esse fundamento. Impossibilidade.
1- ação ajuizada em 22/01/2019. Recurso especial interposto em 20/05/2021 e atribuído à relatora em 22/11/2021. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.
1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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409 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO SALARIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO ASSINALADO NO SISTEMA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO, DEVENDO A PARTE OBSERVAR O PRAZO LEGAL DO RECURSO QUE PRETENDE INTERPOR. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Intimação eletrônica do Ministério Público. Início da fluência do prazo recursal. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD, COM REPETIÇÃO PROGRAMADA APENAS POR 10 (DEZ) DIAS.
Irresignação do exequente. Cabimento. A ferramenta, denominada «teimosinha, já se encontra disponível e vem sendo utilizada, sendo possível que uma única ordem se repita por até 30 (trinta) dias, prazo razoável para que obtenha resultado útil ao processo, sem prejuízo de tentativa posterior nos mesmos moldes. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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412 - STF. Administrativo. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de 10 dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade.... ()
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413 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que julgou intempestivo o recurso. Prazo legal de 10 dias corridos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 10 dias corridos, conforme art. 544 do Código Buzaid. ... ()
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414 - TJSP. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimento indeferido. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Interposição de agravo interno, por meio do qual foi reiterado o requerimento de gratuidade de justiça. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade justiça era mesmo cabível. Desprovimento do agravo interno, com determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do presente julgamento, sob pena de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Agravo interno desprovido
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415 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 (dois) dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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416 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia e falta de pagamento. Locação de imóvel não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação voluntária. Ação proposta dentro do prazo legal de trinta dias, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Concessão de liminar para desocupação no prazo de quinze dias, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Consulta. Agravo improvido.
1 - Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica, em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se realizada automaticamente na data do término do prazo. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.... ()
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419 - TJRS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Embargos infringentes incabíveis. Interposição de recurso especial. Não sobrestamento do prazo. Agravo improvido.
«1 - A contagem dos prazos processuais penais deverá ser realizada conforme a regra específica do (CPP, art. 798), sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... ()
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421 - STF. Recurso administrativo. Interposição perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal.
«Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de 10 dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade.... ()
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422 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 dias, nos termos do CPC, art. 544, caput. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Ação declaratória c/c anulatória de ato administrativo. Demanda ajuizada por Conselheiro Tutelar destituído do cargo após processo administrativo disciplinar. Recurso interposto contra sentença de improcedência. Intempestividade do recurso. Reconhecimento. Prazo de 10 dias, contado em dias corridos. Inteligência dos arts. 198, II, e 152, § 2º, do ECA, e da Súmula 113 do TJ/SP. Recurso não conhecido. ... ()
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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Defeito no produto incontroverso. Por se cuidar de produto essencial viciado, não cabe impor ao consumidor que aguarde o prazo de 30 dias para se sanar o problema (art. 18, §3º, do CDC). Desta forma, devida a restituição da quantia paga (R$5.220,00). Recurso improvido.
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426 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. II. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA Da Lei 12.153/2009, art. 27. III. O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRAZO NO SISTEMA E-PROC POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SUBSTITUINDO O PRAZO LEGAL. EVENTUAL PRAZO EXIBIDO PELO SISTEMA NÃO AFASTA O DEVER DO PROCURADOR DE OBSERVAR O PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de usucapião extraordinária - Decisão que considerou intempestivo o rol de testemunhas - Insurgência dos autores alegando dispensa de intimação quando o rol de testemunhas é apresentado mais de 30 dias antes da audiência - Desacolhimento - Inobstante a perda superveniente do objeto em razão da realização da audiência, a pretensão recursal não prospera - Verificado que o rol foi apresentado após o prazo de 10 dias concedido pelo juízo a quo - Intempestividade manifesta - Prazo tem natureza preclusiva - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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428 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
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430 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo de instrumento não provido.
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431 - STJ. Recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Interposição extemporânea. Insurgência desprovida.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3.12.2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 4.12.2014, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 20.1.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.
«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. ... ()
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434 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Agravo em recurso especial. Lei 12.322/10. Matéria penal. Prazo recursal de 5 (cinco) dias.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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435 - STF. Recurso administrativo. DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal.
«Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de 10 dias, que somente será acolhido se instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade.... ()
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436 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Renúncia dos advogados da agravante. Não constituição de novos procuradores no prazo legal. Defeito de representação processual. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exames laboratoriais para investigação de trombofilia. Entretanto, após a interposição do recurso, os procuradores da agravante renunciaram ao mandato, sem que houvesse a constituição de novos advogados no presente agravo, apesar da regular comunicação à parte agravante. II. Questão em discussão 2. A questão preliminar em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido, considerando a renúncia dos advogados da agravante e a não constituição de novos procuradores no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A renúncia ao mandato foi devidamente comunicada à parte agravante em 13/01/2025, conforme comprovante nos autos. Transcorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 112, §1º, do CPC, não houve a constituição de novos advogados neste agravo de instrumento, configurando ausência de capacidade postulatória. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, é desnecessária a intimação judicial da parte para constituição de novo advogado após a renúncia, sendo esta uma providência que incumbe à própria parte quando comunicada da renúncia por seu procurador. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A renúncia dos advogados da parte agravante, sem a constituição de novos procuradores no prazo legal, configura ausência de capacidade postulatória e impõe o não conhecimento do recurso, independentemente de intimação judicial da parte para regularização da representação processual. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76 e art. 112, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. 510.287, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 15/3/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - O agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP é intempestivo, pois o prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.... ()
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438 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa de 10%, do CPC/1973, art. 475-J. Incidência nos casos em que não houver pagamento dentro do prazo de quinze dias. Prévia intimação do devedor, na pessoa de seu patrono. Necessidade. Devolução de prazo para pagamento corretamente determinada. Falta de regular intimação dos patronos. Recurso desprovido.
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439 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que, tratando-se de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial é de 5 dias. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestivo do recurso. Prazo em dias corridos. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e 26 da Lei 8.038/1990. ... ()
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441 - STJ. Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo. O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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444 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário - Determinação para comparecimento pessoal em juízo para ratificar a procuração ou para juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo, no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção de veracidade, não infirmada no presente caso - Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada. ... ()
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446 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, na inicial, de todos os fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Agravo interposto após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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447 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Decisão indeferiu a justiça gratuita à autora determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada, apesar de oportunizada pelo Juiz a quo - Agravante autora não comprovou reunir condições para obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.... ()
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448 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Início do período de contagem a partir do pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Início do período de contagem a partir do pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Recurso não provido.
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449 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Pleito originário formulado por beneficiária dos serviços prestados pela Requerida, com vistas ao fornecimento do fármaco «Natural Leave broad spectrum nano: 600mg; 2ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano, como tratamento do quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 3 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) de que padece a Autora, de apenas 08 (oito) anos. Decisum concessivo da tutela de urgência, para determinar que a Ré «autorize o tratamento indicado pelo médico da autora ( Natural Leave Nanotecnologia Watersoluble Spectrum-: 600 mg; 2 ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano ), nos moldes requeridos pelos laudos médicos
(id. 140875714,140875715, 140875716,140875717 e 140875718 ), cabendo à autora adotar os trâmites para a importação do medicamento a ser integralmente reembolsado pela ré, no prazo de 10 dias a contar da juntada dos recibos de pagamento". Irresignação defensiva. Posterior alteração de parte do pronunciamento agravado, pelo Juízo a quo, tão somente para que a Requerente, impossibilitada de adquirir o medicamento às suas expensas, «forneça 3 (três) orçamentos para a importação do medicamento (Natural Leave Nanotecnologia Watersoluble Spectrum- 600 mg), devendo o de menor preço ser depositado pelo réu no prazo de 10 dias, e, «[c]aso o réu não efetive o depósito no prazo, o valor do menor orçamento será penhorado, cabendo à autora adotar os trâmites para sua importação". Reconsideração parcial que não possui o condão de prejudicar o prosseguimento do presente recurso, cujo exame se impõe. Entendimento adotado pelo Insigne STJ no sentido de que a operadora não pode recusar o tratamento indicado pelo médico, mesmo que se trate de uso off label. Observância dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requerente que instrui sua inicial com laudos fundamentados e circunstanciados no sentido de que a necessidade do fármaco vindicado se justifica ante o insucesso de outras intervenções medicamentosas, que apresentaram respostas terapêuticas limitadas e efeitos colaterais significativos ou não proporcionaram melhorias substanciais no quadro clínico da paciente, que a submete a extrema incapacitação, afetando de forma drástica sua vida social e interpessoal, o que, considerada a sua idade, afeta sobremaneira o seu desenvolvimento. Verbete Sumular 59 do TJRJ («Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.). Presença dos requisitos da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, caput. Plausibilidade do direito alegado e risco de lesão grave ou de difícil reparação devidamente evidenciados, a justificarem a confirmação da solução impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada após o prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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