(DOC. VP 241.1071.1259.6237)

STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso interposto fora do prazo legal, conforme certidão que indica a intimação do agravante em 18/04/2024, com prazo de cinco dias contínuos para interposição do agravo regimental, findando em 23/04/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos. III - Razões de decidir 3 - O recurso foi interposto após o prazo legal, tornando-se intempestivo. 4 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote