(DOC. VP 241.0210.7441.1114)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - O agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP é intempestivo, pois o prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados. 2 - Como cediço, «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos t
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