Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Restabelecimento da conta do Instagram do autor, que foi invadida por hackers. Tutela de urgência deferida para determinar a reativação do perfil do agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Necessidade de fornecimento, pelo autor, de e-mail que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso. Multa diária corretamente fixada, em patamar razoável. Provimento, em parte, do agravo, para condicionar o cumprimento da tutela de urgência à prévia indicação, pelo autor, de outro e-mail.
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202 - TJPE. Processual civil. Petiçao inicial. Abertura de prazo para suprimento da falha. Nao regularizaçao. Observância do CPC/1973, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso a que se nega provimento.
«- À luz do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 quando não observados os requisitos exigidos à propositura da ação, deve o autor emendar ou completar a petição inicial no prazo de 10 dias. - A Agravante, Caixa Seguradora S/A, apesar de regularmente intimada, não cumpriu a determinação judicial, ordenando a formulação de pedido certo e determinado, sendo a exordial indeferida, nos temos do parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, I. ... ()
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203 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Publicação do acórdão de origem no diário de justiça eletrônico. Recurso interposto fora do prazo de 30 dias úteis. Intempestividade. Lei 11.419/2006.
«1 - «Não há falar em incidência da Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018; 2. Assim, correta a decisão monocrática da Presidência que deixou de conhecer do recurso especial, pois interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do acórdão de origem no Diário de Justiça eletrônico do Estado do Amazonas. ... ()
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204 - STF. Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Matéria criminal. Primeiro agravo. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Segundo agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O primeiro agravo, aquele interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para a sua interposição, conforme estabelece o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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205 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DISPONIBILIZE AO AUTOR ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA MOTORA DIÁRIA, FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA DISFAGIA 02 VEZES POR SEMANA, NUTRICIONISTA DOMICILIAR 01 VEZ NA SEMANA E TERAPIA OCUPACIONAL 02 VEZES NA SEMANA, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00, LIMITADA A R$100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - COM 81 ANOS DE IDADE, ACOMETIDO DE DOENÇA DE PARKINSON (CID G 20), O RECORRIDO APRESENTA DIFICULDADES PARA DEAMBULAÇÃO E DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS - NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA, EXPRESSAMENTE RECOMENDADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO NA ORIGEM - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE É CORRIQUEIRO NA ROTINA DA EMPRESA - PRECEDENTE - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Decisão mantida.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tendo em vista que o Juízo de origem foi expresso ao determinar o prazo de 10 dias para apresentação da defesa, não se vislumbra violação direta e literal dos preceitos constitucionais suscitados no recurso de revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 9ª . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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208 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelece o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Intimação eletrônica e publicação no diário de justiça. Prevalência dessa última forma de comunicação do ato judicial. Início do prazo recursal de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não há falar em incidência do Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial (AgRg no AREsp 746.467/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Prisão temporária. Alegado excesso de prazo para o término do inquérito policial. Indiciado foragido. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - O CPP, art. 10, Código de Processo Penal estabelece que o «inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ... ()
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211 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de energia elétrica. Sentença que confirmou a liminar inicialmente deferida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a concessionária a fornecer/ligar os serviços de entrega da energia elétrica no imóvel da autora, com prolongamento da rede elétrica, caso necessário e sem custo algum, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa. Insurgência da ré. prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Mérito. Inexistência de prova de que o imóvel no qual se requer o fornecimento de energia esteja em área em que se pretenda o parcelamento irregular do solo, com necessidade de implantação da infraestrutura básica para atender múltiplas unidades consumidoras. Prazo fixado que não se mostra exíguo, considerando as particularidades da situação em análise Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida
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212 - TJSP. Prazo. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Tutela antecipada deferida determinando o pagamento de despesas hospitalares sob pena de multa diária. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação. Prazo exíguo. Extensão para 10 (dez) dias. Necessidade. Recurso provido.
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213 - STF. Pedido de reconsideração. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de cinco (5) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedente. Recurso não provido.
«1. Estando no prazo previsto pelo art. 317 do RISTF, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, na linha de precedentes. ... ()
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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Decisão que, com fundamento em supostos descumprimentos de decisão judicial, determinou que a parte ré, no prazo de 10 dias corridos a contar da intimação, cumprisse integralmente a decisão de disponibilizar à autora, por intermédio de seu curador, o cartão magnético e a senha para movimentação da conta, assim como a senha eletrônica para o devido acesso ao sistema bankline referente à conta de titularidade da autora junto à instituição bancária ré, sob pena de multa única de R$32.000,00. Agravo de instrumento interposto pelo banco / réu. A decisão que concedeu a tutela de urgência determinou que fossem disponibilizados à autora, por intermédio de seu curador, o cartão magnético e a senha para movimentação da conta, assim como a senha eletrônica para o devido acesso ao sistema bankline referente à conta de titularidade da autora junto à instituição bancária ré e que a obrigação deveria ser cumprida na agência em que a autora mantém sua conta, no prazo de 10 dias corridos contados da intimação, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, sem prejuízo do estabelecimento de nova multa em caso de descumprimento. O banco, intimado em 30/08/2023, enviou via correios o cartão magnético em 12/09/2023, que foi recebido em 19/09/2023 e as senhas foram cadastradas, como confirmado na réplica. A conta bancária é movimentada pela autora, na pessoa de seu curador, através do sistema bankline. A autora questiona a observância do prazo para cumprimento da determinação e a ausência de acesso aos terminais de autoatendimento em razão da recusa do banco em cadastrar a biometria de seu curador. O cadastro da biometria do curador não foi determinado na decisão que concedeu a tutela de urgência. A decisão determinou a disponibilização do cartão e das senhas, o que foi cumprido pelo banco. Inexistência de fundamentos a amparar a majoração da multa por descumprimento de obrigação de fazer e aplicação da multa por ato atentatória à dignidade da justiça. A questão referente à observação do prazo de cumprimento da obrigação e a majorações da multa anteriores não é objeto da decisão agravada e do recurso, portanto, deverá ser analisada oportunamente. Decisão cassada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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215 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Petição inicial que reclamava sub-rogação de direitos por três indenizações pagas a segurados - Em dois destes casos houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio - Comprovação documental destas providências não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa dos consumidores, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - Art. 206, §§ 1º e 5º, da Resolução normativa da ANELL 414/2010, que permitia o descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa de consumidores no prazo de 10 dias - Sentença alterada, mantida a improcedência da ação para o pleito relativo a situação em que não houve prévia cobrança administrativa - Recurso provido, em parte.
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216 - TJSP. HIPOTECA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA AVERBADA NA AV. 02 DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 147.580 DO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - PREÇO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - PRETENSÃO DA AUTORA DE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 147.580, AV. 02, REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT
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217 - TJSP. Embargos de declaração. Contagem do prazo. Intempestividade do recurso. Não se conhece de embargos declaratórios protocolados fora do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 49 da lei . 9.099/95. Embargos declaratórios não conhecidos, pois intempestivos
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218 - STF. Agravo regimental em agravo no recurso extraordinário. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que os agravantes não observaram o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelece o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. CPC, art. 544. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. No caso em tela, verifica-se que o decisum de admissibilidade foi publicado em 9.4.2015 (fl. 176, e/STJ), iniciando-se o prazo recursal em 10.4.2015 e encerrando em 20.4.2015, antes, portanto, do feriado nacional de 21 de abril. Logo, é inadmissível o recurso, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. ... ()
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220 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato. Alegação do autor de que contribuíra na aquisição de equipamentos para uma oficina mecânica. Referências genéricas são insuficientes para as pretensões do polo ativo. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte. Razões do recurso fizeram referência expressa de que a ausência de documentos não pode cercear o reconhecimento pretendido, contudo, sequer indícios de provas trouxe, como contato com clientes, com fornecedores ou mesmo fotografias, ou outros itens semelhantes de que exercesse alguma atividade nas instalações da empresa. Manifestações superficiais que não dão embasamento para o reconhecimento pleiteado. Devido processo legal fora observado. Gratuidade de justiça indeferida, ante a ausência de documentação que configurasse a hipossuficiência financeira para fins processuais. Concessão do prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/Cadin. Apelo desprovido, com determinação
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221 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Exclusão de sócia de empresa. A própria ré concordou com a sua retirada da sociedade empresária. Alegação de que isso já ocorrera anteriormente sem consistência. Polo ativo demonstrou interesse de agir, pois a assembleia, que deliberou sobre a suspensão da ré, não faz referência expressa sobre sua exclusão ou retirada, o que só restou caracterizado após o recebimento de notificação extrajudicial pela autora. Fluência do lapso cronológico de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação pela apelada. Período diverso pleiteado pela ré apelante sem suporte. Inteligência do art. 1.029 do CC. Sentença observou adequadamente a situação fática. Ré que apresentou contestação, inclusive pedido contraposto, logo, ofereceu resistência. Imposição de sucumbência ao polo passivo apta a sobressair, ante o desfecho da demanda. Gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente sem suporte, haja vista que possui numerário expressivo em moeda corrente, portanto, não é hipossuficiente financeiramente para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação
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222 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública.... ()
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224 - TJMG. Recurso. Embargos infringentes. Interposição. Prazo recursal de 10 dias. CPP, art. 609, parágrafo único.
«... Nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem ser opostos, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão. Conforme se extrai das folhas 189, o acórdão foi publicado no dia 14 de agosto de 2003. O prazo começará a ser contado a partir do dia 20 de agosto, pois o dia 15 de agosto (sexta-feira) foi feriado, e o prazo para comarcas do interior começa a ser contado dois dias após a publicação. Contando-se os dez dias a que se refere o CPP, o prazo se expirou no dia 29 de agosto de 2003, sexta-feira; o recurso foi interposto no dia 28 de agosto, quinta-feira, com um dia de antecedência. ... (Des. Antônio Carlos Cruvinel).... ()
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225 - STJ. Tributário. Pendência de análise de recurso. Irrelevância, na hipótese. Execução fiscal. Precatório penhorado. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC/1973, art. 673, § 1º. Prazo de dez dias. Inobservância. Sub-rogação.
«1. Consoante se infere do acórdão recorrido, a executada nomeou precatórios à penhora, no que houve recusa da Fazenda Pública, o que levou o juízo da execução a determinar a penhora sobre os bens almejados pela exequente. Houve interposição de agravo de instrumento por parte da executada para questionar tal recusa e a penhora de bens diversos. Contudo, em momento posterior, o magistrado singular revogou tal decisão e determinou a penhora sobre os precatórios oferecidos. ... ()
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226 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedente. Recurso não provido.
«1. Conforme assentado na decisão atacada, a parte recorrente não observou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, conforme estabelece o Lei 8.038/1990, art. 28, não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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227 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedente. Recurso não provido.
«1. A parte recorrente não observou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo contra a decisão denegatória do recurso extraordinário, conforme estabelece o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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228 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão agravada que intima a parte ré para que entregue o veículo e seus respectivos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso interposto pela parte demandada. Devedor fiduciário que tem o dever de entregar o bem, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 14. Réu que se manifestou nos autos, em sede de contestação, sem apresentar o veículo objeto da demanda. Necessidade de observância aos princípios processuais da boa-fé e da cooperação. Arts. 5º e 6º, do CPC. Eventual ocultação de bem que se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV do CPC. Decisão agravada que se configura como mera advertência. Penalidade que sequer fora aplicada até o momento. Proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado. Negado provimento ao recurso.
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229 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Não comparecimento a sessão plenária de Júri. Apresentação de renúncia aos poderes concedidos pelo réu 6 dias antes da data da sessão do Júri. Obrigação do advogado de continuar representando o cliente pelo prazo de 10 dias após a renúncia. Art. 5º, § 3º, estatuto da oab. Agravo regimental desprovido.
1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO INTEMPESTIVA - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - A r. sentença atacada foi publicada em 09/03/2021, contando-se o prazo de 15 dias (somente dias úteis) a partir de 10/03/2021, com término em 06/04/2021, observando-se a inocorrência de feriados municipais e ocorrência de suspensão de prazo no período de 27/03/2021 a 04/04/2021 (suspensão dos prazos-Comunicado Conjunto 783/2021-lockdown) - Apelação protocolada em 22/04/2021 - Recorrente deixou de atender o prazo estabelecido no CPC, art. 1.003, § 5º - Possibilidade de manifestação concedida às partes, na forma do CPC, art. 10 - Apelante que se quedou inerte - Recurso não conhecido.
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231 - STF. Habeas corpus. Penal. Execução de penal. Saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122). Prazo não superior a sete dias (Lei 7.210/1984, art. 124). Natureza penal. Contagem. CP, art. 10 - Código Penal. Inclusão do dia do começo no cômputo do prazo. Autorização para que o preso se ausente do presídio ou a ele retorne à zero hora. Descabimento. Impossibilidade de se computar o prazo em horas (CP, art. 11). Necessidade de preservação da segurança penitenciária. Ordem denegada.
«1. A saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122) é um instrumento de execução da pena privativa de liberdade destinado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. ... ()
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232 - TJSP. Representação comercial. Autor pleiteia cobrança e indenização por rescisão contratual imotivada. Inadmissibilidade. O próprio autor é quem tomou a iniciativa da rescisão contratual. Polo ativo que, inclusive, cancelara anteriormente seu registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais, portanto, sequer estava apto a exercer a atividade respectiva. Documentação existente demonstra, de forma clara e precisa, que a própria ré representada, ainda assim, ressaltara que o contrato estaria apto à continuidade. Ausência de suporte para a cobrança/indenização, uma vez que a representada não teve nenhuma participação na opção do autor para o desfazimento do pactuado. Sentença que se apresenta adequada. Gratuidade de justiça pleiteada pelo apelante sem suporte, haja vista a ausência de documentação que demonstre a hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação
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233 - TJSP. Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Autora titular da marca «Festpan, conforme certificado do INPI. Ré que utiliza a marca «Fertpan". Similaridade caracterizada. Concorrência desleal configurada. Ré que sequer impugnou que as expressões e termos em referência têm similitude considerável. Concorrência desleal se faz presente. Referência genérica e superficial da apelada de que seria uma pequena empresa, por si só, apresenta-se insuficiente para o desfecho da demanda. Devido processo legal observado. Procedência da ação apta a sobressair. Danos morais configurados, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória, fixada em R$10.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Gratuidade da justiça pleiteada pela apelante sem suporte, ante a ausência de documentação hábil que configurasse a hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida. Apelo desprovido, com determinação
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234 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 10 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. CONSTRANGIMENTO NO INTERIOR DA LOJA. ABORDAGEM VEXATÓRIA REALIZADA POR PREPOSTO DA RÉ SUSPEITANDO DE FURTO COMETIDO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 15.000,00, ASSIM COMO, DETERMINANDO A RETRATAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS FIXADOS QUE MERECEM REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EQUIDADE. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER LOCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ASSIM COMO, A RETRATAÇÃO DEVE OCORRER TÃO SOMENTE COM O ENVIO PELA RÉ DE CARTA AO AUTOR SE RETRATANDO DOS FATOS OCORRIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do agravo regimental fora do prazo legal. Art. 557, § 1o. Do CPC c/c CPC, art. 188. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo Agravo Regimental interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 557, 1o. do CPC c/c CPC, art. 188.... ()
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237 - STF. Agravo regimental em agravo no recurso extraordinário. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, que vigorava à época. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que a agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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238 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APEOESP.
Segurança impetrada objetivando a concessão da ordem para compelir a autoridade impetrada a responder, dentro do prazo de 10 dias úteis, pedido administrativo de providências para o cumprimento da Deliberação CIB-11/2022, publicada em 18 de fevereiro de 2022. Requerimento não respondido pela administração dentro do prazo de 10 dias úteis previsto no CE, art. 114. Liminar cumprida. Sobrevinda de ofício-resposta do Estado de São Paulo revelando que a Deliberação CIB-11/2022 foi revogada. Segurança Concedida pela r. sentença. Ordem cumprida. Perda do objeto caracterizada. Reexame necessário prejudicado... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multas administrativas. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Apelação. Intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3ºa, efetiva-se a intimação eletrônica no dia em que efetuada a consulta, sendo considerada tacitamente realizada no prazo de 10 dias corridos, a partir da data do envio. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Apelação. Intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º efetiva-se a intimação eletrônica no dia em que efetuada a consulta, sendo considerada tacitamente realizada no prazo de 10 dias corridos, a partir da data do envio. Precedentes. ... ()
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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83.
Decisão atacada que, embora não prevista no rol do CPC, art. 1015, deve ser revista por este Tribunal. O referido rol teve sua taxatividade mitigada, conforme já reconhecido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que é a presente hipótese. Com efeito, a ausência de pagamento da referida caução pelos Autores, ora Agravantes, configura ausência de pressuposto válido e regular do processo, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Daí, presente, a urgência na apreciação da matéria ventilada no recurso, autorizando, na hipótese, a mitigação do rol do CPC, art. 1015. As próprias Agravantes confirmaram não ter estabelecimento ativo no país, e os documentos juntados aos autos revelam a inexistência de bens ou qualquer representação local, atraindo a aplicação imperativa do CPC, art. 83. 1ª Agravante (HDI do Brasil Ltda.) que não possui qualquer estabelecimento ativo no território nacional, conforme reconhecido pelos próprios Autores na petição inicial. Trata-se de empresa atualmente inativa, com suas atividades encerradas e em estado de falência, conforme declaração das próprias Autoras. Ademais, seus sócios residem fora do Brasil (fls. 141 deste agravo), não havendo qualquer estrutura operacional no país. A 2ª Agravante (Chase Enterprises Inc), por sua vez, não possui registro, filial ou representação no Brasil. Além disso, restou demonstrado nos autos que a 2ª Agravante (Chase Enterprises Inc.) foi formalmente encerrada e «baixada nos Estados Unidos da América, não exercendo mais qualquer atividade empresarial. Igualmente, todos os sócios da Chase Enterprises residem no exterior, muitos deles, coincidentemente, sócios, também, da 1ª Agravante (HDI do Brasil). A 1ª Agravada, embora constituída em território nacional, encontra-se sem exercer atividade empresarial e ou possui bens em nosso pais, sendo certo que a 2ª Agravante trata de empresa estrangeira dissolvida sem existência jurídica ativa ou patrimônio conhecido. Aplicação do CPC, art. 83. que estabelece que o Autor brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país, ao longo da tramitação do processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que assegurem o pagamento. Ressalta-se que essa exigência não é discricionária, mas, sim, obrigatória, visando resguardar o direito do Réu de ser ressarcido de eventuais custas e honorários, caso a ação seja julgada improcedente. Também não prosperam as alegações recursais no sentido de que a determinação de prestação de caução é «tumultuária ou tardaria, por força do processo se encontrar em fase avançada. Isso porque, a lei não estabelece fase específica para requerer ou determinar a prestação de caução e, ao contrário, admite-se a medida mesmo no curso do processo (art. 83, caput: «ao longo da tramitação). Por fim, as Agravantes ainda alegaram, de forma manifestamente intempestiva, que se enquadrariam na exceção prevista no CPC, art. 83, defendendo ser hipótese de desoneração de caução diante da dispensa expressamente prevista em acordo ou tratado internacional que o Brasil foi signatário, referindo-se à Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2014. Ocorre que os Estados Unidos da América não são signatários da Convenção sobre Acesso Internacional à Justiça, firmada em Haia, a 25 de outubro de 1980. Precedentes desta Corte. Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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243 - TST. Embargos. Recurso de revista. Prescrição. Provocação da comissão de conciliação prévia. Suspensão do prazo prescricional. Limites. CLT, art. 625-F.
«Trata-se o caso de empregado que, tendo rescindido seu contrato de trabalho em 16/3/2006, submeteu a demanda à comissão de conciliação prévia 1 ano e 6 meses depois, exatamente em 14/9/2007. A interpretação que se deve extrair do CLT, art. 625-G é de que a suspensão tem início na data da provocação da CCP até a tentativa de conciliação frustrada, ou ao fim de 10 dias, caso esta não venha a acontecer. Destaque-se aqui que o empregado não pode ser prejudicado por ato a que não deu causa, em razão da extrapolação, pela CCP, do prazo de 10 dias a que se refere o CLT, art. 625-F, caput. ... ()
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244 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Determinação de exclusão dos débitos dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixado o prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, devendo ser observada a Súmula 410/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação eletrônica do acórdão recorrido. Consulta ao sistema pelo intimado antes de escoado o prazo de 10 (dez) dias a contar do envio da intimação eletrônica. Inaplicabilidade da regra da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo desprovido.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Prazo do CPC, art. 544, de 1973 não observação. Intempestividade. Agravo interno não provido.
«1. O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544, de 1973 Por isso, deve ser considerado intempestivo. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Possibilidade de comprovação em agravo interno. Não demonstração. Intempestividade. Prazo recursal de 10 dias. CPC, art. 544, «caput, de 1973 agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitida a comprovação, no âmbito de agravo interno, da existência de feriado local ou recesso forense, a fim de demonstrar a tempestividade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a r. decisão que deferiu prazo de cinco dias para o depósito dos honorários periciais. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Não se trata de prazo peremptório, mas dilatório. Inaplicabilidade do CPC, art. 223. Prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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249 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
1 -É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544. ... ()
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250 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES.
Insurgência do credor contra decisão que considerou a habilitação retardatária. Reforma. Edital com a lista de credores publicada em 18/06/2024. Prazo de 10 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 7º, observado. Equívoco do administrador judicial. Descabimento da exigência de custas (art. 4º, §8º, Lei 11.608/2003, do Estado de São Paulo). RECURSO PROVIDO.... ()
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