Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Fornecimento de medicamento Canabidiol. Recurso interposto pela FESP contra r. decisão que determinou o fornecimento do fármaco, no prazo de 10 dias, na forma prescrita, sob pena de sequestro de rendas públicas, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza penal. Irresignação da ré. Não acolhimento. Lapso que se mostra razoável para a espécie, dada Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Fornecimento de medicamento Canabidiol. Recurso interposto pela FESP contra r. decisão que determinou o fornecimento do fármaco, no prazo de 10 dias, na forma prescrita, sob pena de sequestro de rendas públicas, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza penal. Irresignação da ré. Não acolhimento. Lapso que se mostra razoável para a espécie, dada a urgência que o caso requer, já foi objeto de sentença e acórdão. Decisão mantida. Agravo não provido.
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52 - TJSP. Plano Médico - Mora no mês de abril de 2022 após o recebimento de notificação, concedendo prazo de 10 dias para pagamento - manutenção do inadimplemento das mensalidades com vencimento em dezembro de 2021 e abril de 2022 após o decurso do prazo - Segundo prevê a Lei 9656/98, art 13, parágrafo único, II, a rescisão unilateral do contrato é permitida quando ocorrer o inadimplemento da mensalidade Ementa: Plano Médico - Mora no mês de abril de 2022 após o recebimento de notificação, concedendo prazo de 10 dias para pagamento - manutenção do inadimplemento das mensalidades com vencimento em dezembro de 2021 e abril de 2022 após o decurso do prazo - Segundo prevê a Lei 9656/98, art 13, parágrafo único, II, a rescisão unilateral do contrato é permitida quando ocorrer o inadimplemento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência - Considerando-se que a mora superior a sessenta dias não precisa ser por prazo consecutivo mas sim no período de um ano, a rescisão do contrato operou-se de modo legal - Negado provimento ao recurso.
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não conheceu, por intempestividade, impugnação à arrematação. Impugnação apresentada dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º, do CPC. Decisão anulada, determinando-se a análise da impugnação apresentada tempestivamente. RECURSO PROVIDO.
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54 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... ()
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55 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... ()
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56 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... ()
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57 - TJSP. Embargos à execução. Rejeição liminar. Inadequação. Hipótese em que os embargos à execução foram equivocadamente apresentados nos autos da execução, na qual foi proferida decisão conferindo o prazo de 10 dias para proceder à distribuição. Contagem do prazo consoante os ditames do CPC, art. 224. Embargos à execução tempestivos. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.
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58 - TJRJ. Ação de Revisão de Clausulas. Decisão desta Relatoria, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias. Ausência do recolhimento de custas. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Determinação de que os réus cessem o lançamento de débito automático na conta bancária do autor em relação aos fatos tratados da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Impossibilidade de cumprimento que não se verifica. Valor da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Determinação de que os réus cessem o lançamento de débito automático na conta bancária do autor em relação aos fatos tratados da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Impossibilidade de cumprimento que não se verifica. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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60 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Intimação eletrônica da defensoria pública para a sessão de instrução e julgamento. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Inobservância. Patente ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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61 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO QUE SE SUBMETE AO PRAZO DE 10 DIAS LEI 9.099/95, art. 42 C/C LEI 12.153/09, art. 7º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
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62 - STJ. direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) prevê um microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua (AgInt no AREsp 1.548.027/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Teoria da aparência. Intimação da penhora na pessoa do gerente nomeado como depositário e cientificado do prazo de 10 dias para defesa, sem qualquer oposição. Contagem da lavratura e assinatura do termo de penhora.
«1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. ... ()
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64 - TRT2. Prazo. Início da contagem e forma. Contagem do prazo no processo eletrônico. Publicação no DEJT. O prazo de 10 dias previsto no § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º é aplicável somente na hipótese em que a publicação da decisão seja realizada diretamente no portal do sistema PJE. No caso de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), observar-se-á a contagem de prazos na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006.
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65 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Declaração de pobreza não confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa com rendimentos anuais de R$ 76.000,000, propriedade de três imóveis e dois veículos. Riqueza exterior que afasta perfil de hipossuficiente. Benefício da gratuidade indeferido. Agravo não provido
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66 - TJSP. Franquia. Embargos à execução. Agravantes alegam nulidade de decisão, haja vista a propalada negativa de oitiva de testemunha, sem fundamentação. Inadmissibilidade. Equívoco na interpretação. Determinação expressa para que as partes, no prazo de 10 dias, arrolassem as testemunhas ou requeressem o depoimento pessoal da parte contrária, não servindo as manifestações anteriores. Ausência de negativa. Recorrentes que, inclusive, cumpriram o comando judicial. Oitiva de testemunha que deverá observar, ainda, o disposto no CPC, art. 455. Agravo desprovido.
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67 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, deferiu a tutela de urgência requerida, para que o Agravante se abstivesse de realizar novos descontos referentes ao empréstimo impugnado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00, por cada desconto indevido. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que observou os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como o caráter coercitivo do instituto. Multa fixada em R$ 500,00 para cada desconto indevido, montante que se mostra compatível com a obrigação que deu ensejo ao seu arbitramento. Agravante que não trouxe qualquer evidência de que o prazo de 10 dias seria insuficiente para o cumprimento da decisão. Agravante que informou nos autos originários que a tutela antecipada já foi cumprida, sendo desnecessária, qualquer revisão do prazo ou da multa cominatória arbitrada pelo juízo da causa e porventura já vencida. Considerando a natureza da obrigação a ser cumprida a qual também demanda a atuação do órgão pagador da Agravada, mostra-se razoável que, a partir da publicação do acórdão, a multa cominatória seja substituída por ofício a ser expedido pelo juízo da causa, para este fim. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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68 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... ()
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69 - TJSP. Prova. Testemunha. Apresentação do rol. Decisão que fixou o prazo de 10 dias para apresentação mas deixou de esclarecer se a contagem se daria da publicação (progressiva) da decisão ou da data da audiência (regressiva), gerando fundada dúvida na parte interessada na prova. No silêncio ou obscuridade da decisão judicial, o prazo deve ser contado de modo regressivo. CPC/1973, art. 407. Apresentação do rol tempestiva. Recurso provido.
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70 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAVARES. HORA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por Município contra sentença proferida em ação que discute direito de servidor público. A intimação da sentença ocorreu em 18/11/2024, iniciando-se o prazo recursal em 19/11/2024, com término em 03/12/2024, considerando o feriado nacional de 20/11/2024. No entanto, o recurso foi protocolado apenas em 17/12/2024, após o decurso do prazo legal de 10 dias. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias) a contar da data da realização da penhora. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a opção da Fazenda Pública pela alienação judicial do direito penhorado, deve se dar no prazo de 10 dias contados da realização da penhora, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 673, § 1º. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere, de plano, o pedido de justiça gratuita, e concede prazo de 10 dias para o recolhimento das custas. Duplicidade recursal. Inadmissibilidade. Recursos idênticos, contra a mesma decisão. Interposição de Agravo de Instrumento em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. O presente recurso, protocolado posteriormente, é inadmissível. Precedentes. Recurso não conhecido
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73 - TJSP. Correição parcial. Interposição de recurso indevidamente nomeado como tal. Instrumento que ficou sem eficácia apôs a reforma do Código de Processo Civil, pois qualquer decisão que possa causar dano a qualquer das partes, é passível de agravo. Possibilidade de recebimento do reclamo como agravo de instrumento já que atendido os requisitos legais previstos e interposto no prazo de 10 dias.
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74 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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75 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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77 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Alegação de que a exiguidade do prazo de 24h. Fixado para o demandante promover a retirada do seu imóvel construído irregularmente sobre terreno de marinha. Impediu o recorrente de interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias. Alegação de ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 56 e Lei 9.784/1999, art. 59. Não ocorrência.
«1. Não se pode conhecer da alegação de vulneração a dispositivos constitucionais, cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ex vi do CF/88, art. 102. ... ()
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78 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. ... ()
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79 - TJSP. Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado a remuneração do conciliador e os honorários do perito. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger todos os atos processuais. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC/2015, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei 13.140/15.
Tutela de urgência para compelir o laboratório a entregar o resultado da biópsia no prazo de 10 dias. Impossibilidade. Necessária a observância do prazo estipulado para tanto, o qual sequer foi informado nos autos, sendo prudente a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção - Justiça gratuita - Presunção que é relativa podendo o Magistrado exigir a comprovação da necessidade - Determinação para que a Agravante demonstrasse a necessidade - Ausência de comprovação - Decisão mantida - Recurso improvido
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81 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Intempestividade dos embargos infringentes. Advogado constituído. Prazo de 10 dias contínuos que se inicia com a publicação do acórdão recorrido no diário de justiça eletrônico. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da tutela antecipada deferida - Prazo de 10 dias que se mostra razoável - Possibilidade de fixação de multa em face da Fazenda Pública - Não haverá prejuízo à agravante, nem caráter punitivo, pois basta que cumpra a decisão para livrar-se do depósito da multa - Valor da multa que se mostra razoável - Decisão mantida - Recurso improvido
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83 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que indeferiu pedido de benefício da justiça gratuita ou diferimento, por falta dos requisitos necessários e determinou recolhimento das custas referentes à interposição do presente agravo no prazo de 10 dias, estas sob pena de não conhecimento do recurso. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o prazo de 10 dias para a apresentação de extratos remanescentes indicados pelo autor. Extratos dos períodos indicados pelo autor já estão juntados aos autos da ação originária. Constatação de falta de apresentação de extratos anteriores a fevereiro de 2013 que, no entanto, não foram apontados pelo autor na ação originária, não foram alvo da decisão agravada e extrapolam o objeto do recurso ajuizado pelo banco, mas que em algum momento deverão ser apresentados pela instituição financeira. Recurso provido
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Representação comercial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pela autora e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias - Inconformismo da autora - Circunstâncias dos autos que revelam ser a autora hipossuficiente financeiramente para custear o processo, sem prejuízo próprio e de familiares, e, por isso, autorizam o deferimento o deferimento da gratuidade processual - Decisão reformada - Recurso provido
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86 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 357. Decisão revogada. Recurso provido.
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87 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte recorrente foi intimada eletronicamente da decisão em 25/01/2025, com início da contagem do prazo recursal em 28/01/2025. O prazo legal de 10 dias encerrou-se em 10/02/2025, tendo o recurso sido interposto apenas em 12/02/2025.... ()
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88 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor a fim de determinar que a requerida, no prazo de 10 dias, realize os serviços contratados, nos termos do contrato celebrado entre as partes, bem como se abstenha de realizar cobranças e/ou inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Superveniência de sentença. Perda do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor a fim de determinar que a requerida, no prazo de 10 dias, realize os serviços contratados, nos termos do contrato celebrado entre as partes, bem como se abstenha de realizar cobranças e/ou inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Ação julgada parcialmente procedente que confirmou os efeitos da tutela anteriormente concedida. Matéria já apreciada em juízo de cognição exauriente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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90 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Carta de sentença. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegação de que se trata de fase de um mesmo processo. Desacolhimento. Malgrado o sincretismo processual estabelecido pela Lei 11232/05, é devida a taxa relativa à expedição de carta de sentença em face da expressa previsão legal disposta no artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual 11608/03 e no Provimento 833/04 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Comunicado SPI 10/10. Recolhimento devido, com a reabertura do prazo fixado. Efeito suspensivo cassado. Decisão mantida. Recurso não provido com observação.
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91 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo praticado em período noturno. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica. Prazo de 10 dias para consulta tácita. Previsão aplicável também à defensoria pública. Precedentes. Manutenção da decisão.
1 - Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação. Essa previsão se aplica inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria Pública. Caso a consulta não ocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á intimada a parte, automaticamente, ao término do prazo (AgRg no HC 616.973/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2020). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Renúncia de mandato. CPC/1973, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido. Desnecessidade de intimação da parte. Agravo não provido.
«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC/1973, art. 45 constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/10/2012) ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso integrativo. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ, proposição essa que também é aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. ... ()
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94 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Exclusão da multa cominatória. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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95 - TJSP. AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO Ementa: AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE NÃO ALTERA A ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO, POR VIOLAÇÃO AO art. 51, INCISO IV, DO CDC - CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE AFIGURA PRUDENTE DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - COMINAÇÃO DE MULTA QUE É MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA A AGRAVANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - VALOR DA MULTA NÃO É EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao autor e concedeu prazo de 10 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.
Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a baixa do gravame que incide sobre a motocicleta indicada na petição inicial da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Pequeno reparo para estipular o limite máximo de R$ 10.000,00 para a incidência da multa. Recurso parcialmente provido
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99 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferir o parcelamento dos honorários periciais - Agravante que busca o parcelamento em 10 vezes - Embargos à arrematação tramitam desde 2010, tendo os honorários periciais sido arbitrados em 2019, sem ter ocorrido por parte da agravante o pagamento até o momento - Insuficiência econômica não demostrada - Observância dos princípios do contraditório e da celeridade processual, bem como da prioridade de tramitação deferida - Parcelamento autorizado em 03 meses, com o primeiro depósito no prazo de 10 dias - Decisão reformada - Recurso provido em parte
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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento da diligência para citação pessoal da corré Gatto Nero Restaurante Ltda, no prazo de 10 dias. Inconformismo. Citação por carta. Possibilidade. Pessoa jurídica. Correspondência recebida por pessoa encontrada na sede da empresa, sem que conste recusa ou que houve mudança de endereço. Teoria da aparência. Validade do ato citatório. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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