(DOC. VP 230.3150.9923.8180)

STJ. Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. 1.704.201/RS/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRI

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