Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias

151 - STJ. Execução fiscal. Crédito de precatório. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC/1973, art. 673, § 1º. Prazo de dez dias. Processual civil. Tributário.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no CPC/1973, art. 673, § 1º. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. ... (Continua)

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152 - TJSP. Embargos de terceiro. Caso envolve trespasse. Alegação de que determinados bens não pertenciam à empresa objeto da negociação, e sim, que eram de propriedade da embargante. Inadmissibilidade. Ausência de documentação hábil que demonstrasse a titularidade do domínio da embargante. Concedida oportunidade para a produção de prova oral, nada fora apresentado no prazo legal. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte. Sentença devidamente fundamentada, ressaltando as peculiaridades do negócio, inclusive abrangendo a presunção de que os bens que se encontram nas instalações da empresa alienada integram o seu próprio patrimônio/acervo. Gratuidade de justiça indeferida. Prazo de 10 dias para que seja efetuado o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de dias corridos escoado. Aplicablidade do ECA, art. 198. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 10 dias corridos, nos termos do ECA, art. 198, II, cuja aplicabilidade prevalece em detrimento do CPC em virtude do princípio da especialidade, haja vista tratar-se de procedimento previsto naquele diploma.... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.

«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.

«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.

«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... (Continua)

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157 - TJSP. Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

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158 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. O ente público foi intimado da sentença em 29/12/2024, iniciando-se o prazo recursal em 22/01/2025. O prazo de 10 dias para a interposição do recurso findou-se em 04/02/2025. No entanto, o recurso foi apresentado apenas em 19/02/2025, após o decurso do prazo legal.... (Continua)

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159 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Renúncia de mandato. CPC, art. 45, de 1973 ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Súmula 7/STJ. Ausência de menção a dispositivo pertinente. Não demonstração de violação. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o CPC, art. 45, Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012). ... (Continua)

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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré forneça, relativamente à conta do Whatsapp vinculada ao número +57 314 8495942, os registros de acesso dos últimos meses (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Recurso desprovido

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161 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que defere a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Inviabilidade de cobertura do tratamento psicopedagogia, já que o respectivo custeio extrapola o objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes do TJ e mais recentemente do STJ. Deve ser oportunizado à agravante a indicação de clínicas e profissionais aptos que constam de sua rede credenciada, preferencialmente próximos à residência do agravado, com início de tratamento dentro de um prazo razoável de espera, 30 dias. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado.

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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a tutela pleiteada para determinar que a agravante se abstenha de utilizar a marca Ipiranga, no prazo de 10 dias, bem como dispensou liminarmente a autora do fornecimento de produtos ao posto réu. Inconformismo da ré. Acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Feito que carece de maior dilação probatória para analisar, principalmente, se houve suposta autorização por parte da Ipiranga. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Concessão da medida que se mostra precipitada. Agravo provido

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163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a incidência e o valor da multa imposta e determinou o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. Inconformismo. Agravante que baseia a sua insurgência unicamente no argumento de que há excesso de penhora em razão da cobrança de multa diária referente ao período em que a obrigação já havia sido satisfeita. Cumprimento da obrigação que não foi informado ao MM. Juízo a quo. Impossibilidade de ser conhecido o presente recurso, sob pena de supressão de instância, uma vez que o seu objeto não foi analisado pela r. decisão agravada. Recurso não conhecido

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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. O tribunal das alterosas concedeu prazo de 10 dias para o demandado efetuar a juntada da guia de recolhimento das custas do recurso de apelação, que foram acostadas a outro processo. Providência não cumprida. Recurso deserto. Agravo interno do demandado desprovido.

1 - Nos termos do Código Buzaid, aplicável à espécie, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Era a letra dos arts. 511, caput e § 2o. da codificação decaída (AgInt no AREsp. 982.379/BA, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 26.2.2018). ... (Continua)

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165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data da efetiva consulta ou, não efetivada esta no prazo de 10 dias corridos da data do envio, intimação automaticamente realizada na data do término do prazo. Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar ao órgão ministerial a regra estabelecida nos §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, art. 5º do referido diploma legal. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 13/11/2018. ... (Continua)

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166 - TJSP. Ação declaratória e de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Determinação de baixa no apontamento restritivo e emissão de boleto nos termos do título executivo - Baixa no apontamento restritivo já comprovada nos autos - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Nulidade da r. decisão proferida - Reconhecimento - Imposição de multa afastada - Decisão reformada, neste tocante - Devolução ao agravante do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação objeto do cumprimento relativa à emissão do boleto.

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167 - TJSP. Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória de indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar à ré que providencie a disponibilização de chip ao autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de nova multa ou de outras penalidades. Inconformismo da operadora ré. Não acolhimento. Astreintes que se justificam nos termos do CPC, art. 297. Valor da multa é razoável e adequado, levando-se em conta a notória capacidade econômica da demandada recorrente, a ausência de significativos entraves práticos para o cumprimento no prazo concedido e o contexto fático descrito, no qual o consumidor autor já estaria há tempo considerável privado de serviço essencial, apesar de ter procedido, aparentemente, de acordo com o procedimento administrativo necessário para a portabilidade da linha entre operadoras. Como a decisão tratou de apenas cominar as astreintes, não de aplicá-las, é prematura a discussão, no bojo deste agravo, acerca da ocorrência ou não de descumprimento ou cumprimento intempestivo. Decisão mantida. Recurso não provid

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169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 5.500,00, devendo o réu providenciar o depósito no prazo de 10 dias. Inconformismo. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Custo exponencial de uma perícia que não pode trazer um propósito em si, acima do interesse perseguido pela parte em juízo. Necessidade de redução do valor arbitrado. Honorários provisórios fixados em R$ 2.000,00. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo a reserva de considerar eventual acréscimo em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

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170 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação de contrato cumulada com indenização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Incompetência da Justiça Estatal para a prestação jurisdicional. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Gratuidade de justiça pleiteada sem suporte. Regular pagamento das custas iniciais. Ausência de demonstração de mudança significativa entre a propositura da demanda e o recurso em exame. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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171 - TJRS. Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.

«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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172 - STJ. Competência. Execução fiscal. Pena de multa. Necessidade de prévia intimação para o pagamento. Posterior comunicação à Fazenda Pública no caso de transcurso do prazo «in albis. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 50. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Compete ao Juiz da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, intimar o condenado para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias, comunicando à Fazenda Pública para que proceda à execução fiscal no juízo competente, somente se transcorrido «in albis o prazo do CP, art. 50.... (Continua)

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173 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS - COM IMC 43KG/M2, APRESENTANDO COMO COMORBIDADES COMO OVÁRIO POLICÍSTICO E INFERTILIDADE (CID E668), A RECORRIDA NECESSITA SUBMETER-SE A GASTROPLASTIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRETENSÃO QUE SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESTABELECIDAS NO ITEM 27 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/21 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a decisão anterior, na qual determinou à exequente que depositasse o valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão que permitisse a ele a consecução da verba honorária. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM O AGRAVADO O PRAZO DE 10 DIAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO NA INICIAL. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O AGRAVADO PRODUZA PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS NA INICIAL. MATÉRIA DO AGRAVO PERTINENTE AO MÉRITO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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176 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O recurso foi protocolado em 06/12/2024, após o decurso do prazo legal.  ... (Continua)

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177 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido pela corte a quo. Intimação eletrônica e publicação no diário de justiça. Prevalência dessa última forma de comunicação do ato judicial. Início do prazo recursal de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Não há falar em incidência do Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. (AgRg no AREsp 746.467/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2018) ... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que fixou prazo de 10 dias para que a autora comprove que o veículo I/MMC Outlander 3.0 GT, placa GBX9282, é de sua propriedade, bem como que os gastos descritos na exordial foram por ela suportados, ou emende a petição inicial para incluir no polo ativo da demanda a sociedade AMMA Marketing e Agenciamento de Imagem Ltda. - Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar, de ofício, as provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Discordância sobre eventual emenda da inicial que deverá ser demonstrada pelo réu perante o juízo a quo no momento oportuno, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido.

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179 - STJ. Processual penal. Alteração do rito do tribunal de Júri. Lei 11.689/2008. Prazo para defesa prévia. Aplicação imediata. Confirmação dos atos praticados na vigência da legislação anterior.

«1. A Lei 11.689/2008, norma de caráter processual, de aplicação imediata, a despeito de estipular o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia, a teor do atual CPP, art. 406, não autoriza a sua incidência sobre os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. ... (Continua)

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180 - TJSP. Pedido de recuperação judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da falta de pressuposto válido e regular do processo. Manutenção. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pagamento das custas iniciais em abril de 2022. Recurso interposto em junho de 2022. Ausência de prova de modificação financeira significativa. Hipossuficiência não caracterizada. Concessão de prazo de 10 dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Atividade empresarial encerrada. Laudo de constatação observou que os endereços indicados estão vazios. Notas fiscais sem os aceites dos destinatários. Suposta mudança de endereço sem a respectiva alteração perante a Jucesp. Impossibilidade de autorizar o processamento da recuperação judicial. Apelo desprovido, com determinação.

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181 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de cinco (5) dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O agravo de instrumento interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de cinco (5) dias para sua interposição, conforme estabelece o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... (Continua)

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182 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor apelante que almeja a condenação do réu apelado à obrigação de entregar o cartão de crédito contratado/aprovado e ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00 - Sentença de parcial procedência para ordenar o banco entregar o cartão, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$2.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelo do autor insistindo no ressarcitório moral e objetivando de levar para o banco o exclusivo custeio dos encargos sucumbenciais, com elevação da honorária advocatícia para R$5.716,05, conforme tabela da OAB - Desacolhimento - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca bem configurada (CPC, art. 86) e a tabela da OAB é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários somente contratuais - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Lucros Cessantes, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou a intimação da terceira interessada, ora agravante, para esclarecer qual conta foi depositada a quantia de R$ 75.000.000,00, comprovando documentalmente a transferência do valor, bem como para esclarecer se está na posse de valores que são de propriedade da executada, fixando multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da medida no prazo de 10 dias. Astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte agravante. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ciência da decisão agravada certificada nos autos. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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185 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Baixa de gravame em veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na realização da baixa do gravame, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$350,00, com limite de R$20.000,00. Insurgência unicamente do requerido a ser apreciada, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Baixa de gravame em veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na realização da baixa do gravame, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$350,00, com limite de R$20.000,00. Insurgência unicamente do requerido a ser apreciada, diante da deserção do recurso do autor (fl. 207). Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer que não se demonstra exíguo, até porque eventual demora na baixa que se verifique unicamente por falha do órgão controlador do trânsito não será imputada ao banco. Obrigação de dar baixa no gravame que cabe à instituição financeira, não sendo cabível a pretendida atribuição de tal responsabilidade ao autor. Multa estabelecida que se demonstra necessária para garantir a efetiva coerção do comando judicial, não devendo ser afastada. Valor diário fixado e limite previsto para a multa que não se demonstram excessivos, não devendo ser reduzidos. Sentença que não condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, nada havendo a decidir quanto a tal matéria, ante a deserção do recurso do autor, que objetivava a condenação do réu ao pagamento de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do imóvel, fixou o prazo de 10 dias para desocupação voluntária e determinou que o oficial de justiça permaneça com o mandado até a efetiva reintegração do autor na posse do bem. Ordem de reintegração se deu em razão do caráter executivo do julgado, depois do esgotamento de todas as vias recursais pela agravante. Alegações de nulidade da ação possessória, das questões preliminares e as relativas ao mérito, bem como à propositura da ação de usucapião, são impertinentes e não podem impedir o cumprimento do julgado. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. Recurso desprovido

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187 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Professora da rede estadual de ensino. Pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria perante o INSS. Os documentos reunidos nos autos demonstram que a impetrante protocolou o pedido equivocadamente direcionado à Secretaria de Educação, quando o correto seria encaminhá-lo à unidade escolar onde laborou, circunstância que, por si só, permite presumir que conferiu atraso ao processamento do seu pedido. Mandamus impetrado após decorridos apenas 52 dias do pleito administrativo, aí contabilizados 35 dias úteis e 3 feriados - portanto, aquém do prazo máximo de 120 dias estabelecido no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Emissão de certidão de tempo de contribuição que exige o levantamento de todo o histórico/vida funcional do servidor e depende da participação de vários setores/órgãos da administração pública. Complexidade do ato que afasta a incidência do prazo de 10 dias úteis previsto no art. 114 da Constituição Estadual, bem como o de 60 dias estabelecido no art. 18 da Lei Estadual 10.177/98 para a prática de atos isolados e de baixa complexidade. Não configurada violação a direito líquido e certo no momento da impetração do mandamus. Nesse ponto, inarredável a reforma da sentença para denegar a segurança.

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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. IBRUTINIBE. Decisão que acolhe pedido de tutela provisória visando à dispensação do fármaco no prazo de 10 dias. Recurso da Fazenda Estadual. Inexistência de litisconsórcio necessário em relação à União. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União na lide. Tema 793 do e. STF. Entendimento sobre a solidariedade dos entes políticos não afastado. Tema 1.234, do STF, versando sobre o ponto e que fixará o entendimento daquela Corte Suprema sobre a questão. IAC 14 do STJ em que se determinou abstenção de declinação de competência. Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Tema 106 do STJ. Requisitos devidamente preenchidos em sede de perfunctória apreciação. Pleito recursal subsidiário. Prazo para cumprimento efetivamente exíguo, considerada a alegação de indisponibilidade dos medicamentos em estoque e a necessidade de aquisição mediante processo burocrático. Ampliação devida, a totalizar 30 dias, prazo aclimado a precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.

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190 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Fase de execução. Decisão que determina a reintegração do agravado ao quadro de servidores da edilidade agravante, com o pagamento de seus vencimentos e o cômputo do respectivo tempo de serviço. Prazo 10 dias. Descumprimento. Título judicial sem assinatura. Mera irregularidade formal. Multa diária R$ 1000,00 (mil reais). Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Necessidade da medida. Caráter alimentar. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Apesar do título judicial ter voltado ao Juízo de origem sem a assinatura do Relator, consta no sistema Judwin que a referida decisão fora publicação no DJE em 02/01/2013, validando a existência do título judicial, bem como que tal formalidade já fora suprida. ... (Continua)

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191 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Alvará judicial. Pedido de transferência de veículo em nome de sociedade empresária individual e que tivera baixa no CNPJ. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre direito pessoal e societário do titular - pessoa física. Comprovação de baixa no CNPJ caracterizada. Expedição do alvará em condições de prevalecer desde que ausentes pendências financeiras incidentes sobre o veículo ou outros tributos vinculados à empresa titular do bem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC. Valor da causa corrigido de ofício. Gratuidade de justiça pleiteada foi indeferida por ausência de documentação hábil que caracterize hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/CADIN. Apelo provido, com determinação.

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192 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE À DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO ORA AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, VISANDO À EVENTUAL INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA MESMA, E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL ¿ SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O FATO DE A LEI 13.964/2019 TER CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL POSSIBILITANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO (REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 164 LEP), OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA ALUDIDA PENA, IMPOSTA NO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 51, E CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO NO REFERIDO PRAZO, QUE SEJA ACOSTADA A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA (CES), DANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - COMO SABIDO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ORIUNDA DA PENA DE MULTA RESTOU CONSOLIDADA PELA ALTERAÇÃO PROVOCADA PELA LEI 13.964/2019, NA REDAÇÃO DO CP, art. 51, E NESSA TOADA, CABE AO REFERIDO JUÍZO INTIMAR O APENADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA QUE EM CASO NEGATIVO DETERMINE A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA, POSSIBILITANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROMOVER A COBRANÇA DA PENA DE MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ASSIM O FAÇA - PROVIDO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VEP PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ORA AGRAVADO A FIM DE QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, E ACASO NÃO COMPROVADO NO REFERIDO PRAZO, PROCEDA À DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde. Criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9). Fornecimento de sensores Free Style Libre (dois por mês). Alegação de que agravado possui domicílio em cidade diversa. Descabimento. Erro material corrigido. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF que confirmou a tese da solidariedade dos entes públicos. Inaplicabilidade do Tema 106, do C. STJ. Falta de comprovação da necessidade do medicamento. Inocorrência. Comprovação adequada, nesta sede perfunctória, da necessidade dos produtos, bem como da inaptidão dos produtos disponibilizados pelo SUS para o tratamento. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, sem limitação. Necessidade de reduzir ao valor de R$ 300,00 por dia, limitada ao máximo de R$ 30.000,00. Prazo de 10 dias para cumprimento que representa limite exíguo. Majoração para 30 dias, contados da intimação da decisão agravada. Recurso provido, em parte.

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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica da defensoria pública pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, efetiva-se a intimação eletrônica no dia em que efetuada a consulta, sendo considerada tacitamente realizada no prazo de 10 dias corridos, a partir da data do envio. ... (Continua)

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196 - TJSP. *Ação de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Negativação da autora em cadastro de inadimplentes após quitação parcial da dívida relacionada à fatura com vencimento em fevereiro/2023 - Aplicação da legislação consumerista - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da réu por danos causados ao autor (CDC, art. 14) - Comunicado encaminhado pelo Serasa à autora dando conta da possibilidade de regularização do débito junto a credora no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação, enviada em 29/03/2023 - Autora comprovou a quitação parcial da dívida em 07/04/2023, portanto, dentro do prazo informado pela Serasa e antes mesmo do vencimento da próxima fatura (20/abril/2023) - Negativação ilícita - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recurso negado.

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197 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Morais/Ato Ilícito c.c Tutela de Urgência, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, ora agravante, arque com os custos das sessões de fisioterapia indicadas à autora, ora agravada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Perda de objeto. Consta dos autos originários às fls. 1007, informação de que as partes se compuseram e resolveram por fim ao processo judicial e requereram a homologação judicial e que está pendente de decisão judicial pelo i. Juízo a quo. No mais, como a matéria aqui discutida se refere a tutela de urgência e diante da informação constante no parágrafo anterior, entendo que o julgamento do recurso restou prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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198 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Prazo recursal de 10 dias. CPC/1973, art. 522.

«Na forma do CPC/1973, art. 522, o prazo para apresentação do agravo retido é de 10 dias.... (Continua)

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199 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com descaracterização de elementos de imagem e reintegração na posse de bens em comodato. Posto de revenda de combustíveis. Admissibilidade. Revelia configurada. Presença do corréu «a posteriori, ressaltando que o descumprimento do contrato se dera com base em cláusulas leoninas, situação financeira adversa e pandemia da COVID-19. Irrelevância. Manifestação genérica e superficial que não proporciona embasamento para as alegações da parte requerida. O próprio apelante é confesso no descumprimento do que fora livremente contratado. Ata Notarial em referência tem aspecto exemplificativo, e nada além disso. Sentença que se apresenta adequada. Gratuidade de justiça pleiteada pelo réu indeferida, ante a ausência de documentação hábil. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo do apelo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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200 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. ECA (eca). Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Citação. Ação de destituição do poder familiar. Intempestividade do agravo interno configurada. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Incidência do ECA, art. 192, II. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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