Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar, em relação aos empréstimos consignados, a limitação dos débitos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, com manutenção dos débitos de algumas instituições financeiras e, em relação ao agravante, com suspensão total até que haja margem consignável, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o total de R$ 15.000,00. Ação tem procedimento especial e exige a prévia fase de conciliação, mediante audiência específica, para suspensão da exigibilidade de crédito, que não foi observada. Autor é militar e pode sofrer desconto de empréstimo consignado de até 70% da renda. Aparente regularidade dos débitos. Ausência da probabilidade do direito do autor. Recurso provido
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A decisão objurgada está em consonância com o entendimento desta Corte Uniformizadora, visto que a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.5.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/6/2017 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Dje 1.2.2017. ... ()
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 10.000,00, concedendo o prazo de 10 dias para o depósito, sob pena de preclusão. Recurso buscando a reforma da decisão. Fixação dos honorários periciais em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016. Impossibilidade. Resolução aplicável quando uma das partes for beneficiária da Justiça Gratuita. Ato normativo que permite que o magistrado ultrapasse o limite fixado na tabela (R$ 300,00) em até cinco vezes, sempre levando em consideração os, do art. 2º. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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154 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame:Ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso inominado interposto pela parte recorrente contra sentença desfavorável. Foi constatado que a intimação eletrônica ocorreu em 17/03/2024, com início do prazo em 20/03/2024. O recurso, porém, foi protocolado somente em 08/04/2024, ultrapassando o prazo legal de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 42, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. ... ()
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155 - TJSP. Mandado de segurança. Professora PEB II. Alegação de que, apesar de ter cumprido os requisitos necessários para progressão funcional, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e gratificação de função de coordenação, suas solicitações administrativas, protocoladas em 19.06.2023 e 19.12.2023, não foram respondidas pelas autoridades coatoras. Sentença de concessão da segurança, para o fim de determinar que as autoridades impetradas emitam decisão formal e fundamentada sobre o pedido administrativo da impetrante, no prazo de 10 dias. Manutenção. A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição (art. 114 da Constituição Estadual). Recurso oficial não provido
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA/AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. DIREITO À MORADIA, QUE ASSISTE A AMBAS AS PARTES. PEQUENO REPARO NO DECISUM.
Insurgência da recorrente, ao argumento de que não teria onde morar com os filhos, se mantida a liminar. Reconheceu a impossibilidade de arcar com o financiamento imobiliário após o falecimento do marido, em 2020. Não se desconhece o direito à moradia, e sensibiliza o fato de a agravante não dispor de condições de honrar com o financiamento do imóvel em que reside com os filhos. No entanto, o mesmo direito à moradia assiste à agravada, que pagou pelo imóvel com a verba rescisória do contrato de trabalho, é autônoma e necessita do apartamento adquirido para nele residir com sua família, pois arca mensalmente com o pagamento de aluguel, em razão da recalcitrância da agravante em desocupá-lo. Colisão entre dois direitos à moradia. Saliente-se, por oportuno, que na audiência de conciliação, ocorrida anteriormente à decisão atacada, a agravada propôs à agravante um prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, o que, contudo, não foi por ela aceito. Preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Contudo, por se tratar do direito à moradia, que assiste a ambas as partes, merece pequeno reparo a decisão agravada, apenas para conceder à agravante o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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157 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção calcada no art. 485, IV do CPC. Prévia intimação por ato ordinatório para manifestação no prazo de 10 dias para manifestação. Inércia que, caso ocorrida, deveria ser observado os, II e III do referido dispositivo legal. Inobservância da formalidade prescrita no art. 485, §1º, do CPC, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Precedentes. Devida a retomada da marcha processual, com a citação por edital ante o esgotamento de tentativas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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158 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Publicação do acórdão de origem no diário de justiça eletrônico. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Lei 11.419/2006.
«1 - «Não há falar em incidência da Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. (AgRg no AREsp. 1746.467/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). Precedentes: AgInt nos EAREsp. 11.015.548/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp. 11.019.565/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no AREsp. 11.244.153/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2018; AgInt no AREsp. 11.186.770/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018; ... ()
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159 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.
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160 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra acórdão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública que não conheceu do Recurso Inominado interposto pela impetrante, por intempestividade. Sustenta-se que a contagem do prazo foi equivocadamente registrada no sistema Eproc, levando à interposição tardia do recurso. ... ()
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161 - STJ. Execução fiscal. Crédito de precatório. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC/1973, art. 673, § 1º. Prazo de dez dias. Processual civil. Tributário.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no CPC/1973, art. 673, § 1º. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. ... ()
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162 - TJSP. Embargos de terceiro. Caso envolve trespasse. Alegação de que determinados bens não pertenciam à empresa objeto da negociação, e sim, que eram de propriedade da embargante. Inadmissibilidade. Ausência de documentação hábil que demonstrasse a titularidade do domínio da embargante. Concedida oportunidade para a produção de prova oral, nada fora apresentado no prazo legal. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte. Sentença devidamente fundamentada, ressaltando as peculiaridades do negócio, inclusive abrangendo a presunção de que os bens que se encontram nas instalações da empresa alienada integram o seu próprio patrimônio/acervo. Gratuidade de justiça indeferida. Prazo de 10 dias para que seja efetuado o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de dias corridos escoado. Aplicablidade do ECA, art. 198. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 10 dias corridos, nos termos do ECA, art. 198, II, cuja aplicabilidade prevalece em detrimento do CPC em virtude do princípio da especialidade, haja vista tratar-se de procedimento previsto naquele diploma.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.
«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.
«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.
«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... ()
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167 - TJSP. Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
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168 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. O ente público foi intimado da sentença em 29/12/2024, iniciando-se o prazo recursal em 22/01/2025. O prazo de 10 dias para a interposição do recurso findou-se em 04/02/2025. No entanto, o recurso foi apresentado apenas em 19/02/2025, após o decurso do prazo legal.... ()
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169 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Renúncia de mandato. CPC, art. 45, de 1973 ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Súmula 7/STJ. Ausência de menção a dispositivo pertinente. Não demonstração de violação. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o CPC, art. 45, Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012). ... ()
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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré forneça, relativamente à conta do Whatsapp vinculada ao número +57 314 8495942, os registros de acesso dos últimos meses (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Recurso desprovido
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171 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que defere a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Inviabilidade de cobertura do tratamento psicopedagogia, já que o respectivo custeio extrapola o objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes do TJ e mais recentemente do STJ. Deve ser oportunizado à agravante a indicação de clínicas e profissionais aptos que constam de sua rede credenciada, preferencialmente próximos à residência do agravado, com início de tratamento dentro de um prazo razoável de espera, 30 dias. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado.
Manutenção da multa aplicada - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor. Provimento em parte para excluir da cobertura as sessões de psicopedagogia(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a tutela pleiteada para determinar que a agravante se abstenha de utilizar a marca Ipiranga, no prazo de 10 dias, bem como dispensou liminarmente a autora do fornecimento de produtos ao posto réu. Inconformismo da ré. Acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Feito que carece de maior dilação probatória para analisar, principalmente, se houve suposta autorização por parte da Ipiranga. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Concessão da medida que se mostra precipitada. Agravo provido
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173 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a incidência e o valor da multa imposta e determinou o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. Inconformismo. Agravante que baseia a sua insurgência unicamente no argumento de que há excesso de penhora em razão da cobrança de multa diária referente ao período em que a obrigação já havia sido satisfeita. Cumprimento da obrigação que não foi informado ao MM. Juízo a quo. Impossibilidade de ser conhecido o presente recurso, sob pena de supressão de instância, uma vez que o seu objeto não foi analisado pela r. decisão agravada. Recurso não conhecido
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. O tribunal das alterosas concedeu prazo de 10 dias para o demandado efetuar a juntada da guia de recolhimento das custas do recurso de apelação, que foram acostadas a outro processo. Providência não cumprida. Recurso deserto. Agravo interno do demandado desprovido.
1 - Nos termos do Código Buzaid, aplicável à espécie, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Era a letra dos arts. 511, caput e § 2o. da codificação decaída (AgInt no AREsp. 982.379/BA, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 26.2.2018). ... ()
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175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data da efetiva consulta ou, não efetivada esta no prazo de 10 dias corridos da data do envio, intimação automaticamente realizada na data do término do prazo. Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar ao órgão ministerial a regra estabelecida nos §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, art. 5º do referido diploma legal. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 13/11/2018. ... ()
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176 - TJSP. Ação declaratória e de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Determinação de baixa no apontamento restritivo e emissão de boleto nos termos do título executivo - Baixa no apontamento restritivo já comprovada nos autos - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Nulidade da r. decisão proferida - Reconhecimento - Imposição de multa afastada - Decisão reformada, neste tocante - Devolução ao agravante do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação objeto do cumprimento relativa à emissão do boleto.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória de indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar à ré que providencie a disponibilização de chip ao autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de nova multa ou de outras penalidades. Inconformismo da operadora ré. Não acolhimento. Astreintes que se justificam nos termos do CPC, art. 297. Valor da multa é razoável e adequado, levando-se em conta a notória capacidade econômica da demandada recorrente, a ausência de significativos entraves práticos para o cumprimento no prazo concedido e o contexto fático descrito, no qual o consumidor autor já estaria há tempo considerável privado de serviço essencial, apesar de ter procedido, aparentemente, de acordo com o procedimento administrativo necessário para a portabilidade da linha entre operadoras. Como a decisão tratou de apenas cominar as astreintes, não de aplicá-las, é prematura a discussão, no bojo deste agravo, acerca da ocorrência ou não de descumprimento ou cumprimento intempestivo. Decisão mantida. Recurso não provid
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179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 5.500,00, devendo o réu providenciar o depósito no prazo de 10 dias. Inconformismo. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Custo exponencial de uma perícia que não pode trazer um propósito em si, acima do interesse perseguido pela parte em juízo. Necessidade de redução do valor arbitrado. Honorários provisórios fixados em R$ 2.000,00. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo a reserva de considerar eventual acréscimo em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido
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180 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame... ()
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181 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação de contrato cumulada com indenização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Incompetência da Justiça Estatal para a prestação jurisdicional. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Gratuidade de justiça pleiteada sem suporte. Regular pagamento das custas iniciais. Ausência de demonstração de mudança significativa entre a propositura da demanda e o recurso em exame. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação
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182 - TJRS. Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.
«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. ... ()
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183 - STJ. Competência. Execução fiscal. Pena de multa. Necessidade de prévia intimação para o pagamento. Posterior comunicação à Fazenda Pública no caso de transcurso do prazo «in albis. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 50. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Compete ao Juiz da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, intimar o condenado para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias, comunicando à Fazenda Pública para que proceda à execução fiscal no juízo competente, somente se transcorrido «in albis o prazo do CP, art. 50.... ()
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184 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS - COM IMC 43KG/M2, APRESENTANDO COMO COMORBIDADES COMO OVÁRIO POLICÍSTICO E INFERTILIDADE (CID E668), A RECORRIDA NECESSITA SUBMETER-SE A GASTROPLASTIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRETENSÃO QUE SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESTABELECIDAS NO ITEM 27 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/21 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a decisão anterior, na qual determinou à exequente que depositasse o valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão que permitisse a ele a consecução da verba honorária. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido
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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM O AGRAVADO O PRAZO DE 10 DIAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO NA INICIAL. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O AGRAVADO PRODUZA PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS NA INICIAL. MATÉRIA DO AGRAVO PERTINENTE AO MÉRITO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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187 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O recurso foi protocolado em 06/12/2024, após o decurso do prazo legal. ... ()
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188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido pela corte a quo. Intimação eletrônica e publicação no diário de justiça. Prevalência dessa última forma de comunicação do ato judicial. Início do prazo recursal de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Não há falar em incidência do Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. (AgRg no AREsp 746.467/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2018) ... ()
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189 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que fixou prazo de 10 dias para que a autora comprove que o veículo I/MMC Outlander 3.0 GT, placa GBX9282, é de sua propriedade, bem como que os gastos descritos na exordial foram por ela suportados, ou emende a petição inicial para incluir no polo ativo da demanda a sociedade AMMA Marketing e Agenciamento de Imagem Ltda. - Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar, de ofício, as provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Discordância sobre eventual emenda da inicial que deverá ser demonstrada pelo réu perante o juízo a quo no momento oportuno, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido.
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190 - STJ. Processual penal. Alteração do rito do tribunal de Júri. Lei 11.689/2008. Prazo para defesa prévia. Aplicação imediata. Confirmação dos atos praticados na vigência da legislação anterior.
«1. A Lei 11.689/2008, norma de caráter processual, de aplicação imediata, a despeito de estipular o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia, a teor do atual CPP, art. 406, não autoriza a sua incidência sobre os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. ... ()
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191 - TJSP. Pedido de recuperação judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da falta de pressuposto válido e regular do processo. Manutenção. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pagamento das custas iniciais em abril de 2022. Recurso interposto em junho de 2022. Ausência de prova de modificação financeira significativa. Hipossuficiência não caracterizada. Concessão de prazo de 10 dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Atividade empresarial encerrada. Laudo de constatação observou que os endereços indicados estão vazios. Notas fiscais sem os aceites dos destinatários. Suposta mudança de endereço sem a respectiva alteração perante a Jucesp. Impossibilidade de autorizar o processamento da recuperação judicial. Apelo desprovido, com determinação.
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192 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de cinco (5) dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O agravo de instrumento interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de cinco (5) dias para sua interposição, conforme estabelece o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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193 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor apelante que almeja a condenação do réu apelado à obrigação de entregar o cartão de crédito contratado/aprovado e ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00 - Sentença de parcial procedência para ordenar o banco entregar o cartão, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$2.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelo do autor insistindo no ressarcitório moral e objetivando de levar para o banco o exclusivo custeio dos encargos sucumbenciais, com elevação da honorária advocatícia para R$5.716,05, conforme tabela da OAB - Desacolhimento - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca bem configurada (CPC, art. 86) e a tabela da OAB é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários somente contratuais - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido
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194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Lucros Cessantes, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou a intimação da terceira interessada, ora agravante, para esclarecer qual conta foi depositada a quantia de R$ 75.000.000,00, comprovando documentalmente a transferência do valor, bem como para esclarecer se está na posse de valores que são de propriedade da executada, fixando multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da medida no prazo de 10 dias. Astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte agravante. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ciência da decisão agravada certificada nos autos. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Baixa de gravame em veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na realização da baixa do gravame, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$350,00, com limite de R$20.000,00. Insurgência unicamente do requerido a ser apreciada, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Baixa de gravame em veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na realização da baixa do gravame, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$350,00, com limite de R$20.000,00. Insurgência unicamente do requerido a ser apreciada, diante da deserção do recurso do autor (fl. 207). Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer que não se demonstra exíguo, até porque eventual demora na baixa que se verifique unicamente por falha do órgão controlador do trânsito não será imputada ao banco. Obrigação de dar baixa no gravame que cabe à instituição financeira, não sendo cabível a pretendida atribuição de tal responsabilidade ao autor. Multa estabelecida que se demonstra necessária para garantir a efetiva coerção do comando judicial, não devendo ser afastada. Valor diário fixado e limite previsto para a multa que não se demonstram excessivos, não devendo ser reduzidos. Sentença que não condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, nada havendo a decidir quanto a tal matéria, ante a deserção do recurso do autor, que objetivava a condenação do réu ao pagamento de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do imóvel, fixou o prazo de 10 dias para desocupação voluntária e determinou que o oficial de justiça permaneça com o mandado até a efetiva reintegração do autor na posse do bem. Ordem de reintegração se deu em razão do caráter executivo do julgado, depois do esgotamento de todas as vias recursais pela agravante. Alegações de nulidade da ação possessória, das questões preliminares e as relativas ao mérito, bem como à propositura da ação de usucapião, são impertinentes e não podem impedir o cumprimento do julgado. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. Recurso desprovido
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198 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Professora da rede estadual de ensino. Pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria perante o INSS. Os documentos reunidos nos autos demonstram que a impetrante protocolou o pedido equivocadamente direcionado à Secretaria de Educação, quando o correto seria encaminhá-lo à unidade escolar onde laborou, circunstância que, por si só, permite presumir que conferiu atraso ao processamento do seu pedido. Mandamus impetrado após decorridos apenas 52 dias do pleito administrativo, aí contabilizados 35 dias úteis e 3 feriados - portanto, aquém do prazo máximo de 120 dias estabelecido no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Emissão de certidão de tempo de contribuição que exige o levantamento de todo o histórico/vida funcional do servidor e depende da participação de vários setores/órgãos da administração pública. Complexidade do ato que afasta a incidência do prazo de 10 dias úteis previsto no art. 114 da Constituição Estadual, bem como o de 60 dias estabelecido no art. 18 da Lei Estadual 10.177/98 para a prática de atos isolados e de baixa complexidade. Não configurada violação a direito líquido e certo no momento da impetração do mandamus. Nesse ponto, inarredável a reforma da sentença para denegar a segurança.
Reexame necessário provido, ressalvado o fato de que a certidão foi entregue à impetrante após a prolação da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intimada a complementar a documentação referente ao pedido de gratuidade, o agravante, sem justificativa, deixou de se manifestar. Em grau recursal, reitera, genericamente, o pleito de justiça gratuita e deixa, novamente, de apresentar os documentos ordenados em Primeiro Grau. Preclusão temporal. CPC, art. 223. Omissão que desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse. À míngua de prova do direito, no modo e tempo determinados pelo nobre Juízo «a quo, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. IBRUTINIBE. Decisão que acolhe pedido de tutela provisória visando à dispensação do fármaco no prazo de 10 dias. Recurso da Fazenda Estadual. Inexistência de litisconsórcio necessário em relação à União. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União na lide. Tema 793 do e. STF. Entendimento sobre a solidariedade dos entes políticos não afastado. Tema 1.234, do STF, versando sobre o ponto e que fixará o entendimento daquela Corte Suprema sobre a questão. IAC 14 do STJ em que se determinou abstenção de declinação de competência. Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Tema 106 do STJ. Requisitos devidamente preenchidos em sede de perfunctória apreciação. Pleito recursal subsidiário. Prazo para cumprimento efetivamente exíguo, considerada a alegação de indisponibilidade dos medicamentos em estoque e a necessidade de aquisição mediante processo burocrático. Ampliação devida, a totalizar 30 dias, prazo aclimado a precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.
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