(DOC. VP 600.2807.7572.0619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 

I. Caso em exame:Ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso inominado interposto pela parte recorrente contra sentença desfavorável. Foi constatado que a intimação eletrônica ocorreu em 17/03/2024, com início do prazo em 20/03/2024. O recurso, porém, foi protocolado somente em 08/04/2024, ultrapassando o prazo legal de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 42, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.15

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote