(DOC. VP 266.1911.4133.8422)

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 10.000,00, concedendo o prazo de 10 dias para o depósito, sob pena de preclusão. Recurso buscando a reforma da decisão. Fixação dos honorários periciais em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016. Impossibilidade. Resolução aplicável quando uma das partes for beneficiária da Justiça Gratuita. Ato normativo que permite que o magistrado ultrapasse o limite fixado na tabela (R$ 300,00) em até cinco vezes, sempre levando em consideração os, do art. 2º. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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