Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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251 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, determinando a vinda do preparo da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Presunção de pobreza que foi afastada pelos indícios constantes nos autos, uma vez que o Agravante possui rendimentos que não condizem com a condição do hipossuficiente econômico, além de ter assumido o compromisso de pagamento de prestações em contratos de empréstimo consignado que totalizam valor elevado. Endividamento voluntário que não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão agravada que deve ser mantida. Desprovimento do agravo de instrumento.
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252 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente do autor. Tutela de urgência deferida. Evidenciada, em cognição sumária, a necessidade da cirurgia, bem assim o perigo de dano, ante a piora do quadro de saúde do agravado. Não afasta a plausibilidade do direito a alegação de que a junta médica da operadora divergiu acerca dos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, faltando, assim, a cobertura obrigatória para o procedimento, pois são questões concernentes ao mérito da demanda, que deverão ser apreciadas pelo julgador monocrático. Cabe à operadora definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita o paciente.? Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prazo de 10 dias que se mostra suficiente e proporcional à obrigação imposta. Multa fixada em valor proporcional e razoável. Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. Art. 932, IV, «a do CPC.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida, mencionando a finalidade específica de ajuizamento da demanda e o número do processo, além de comprovante de endereço atualizado, no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
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254 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Necessidade de intimação para pagamento no prazo de 15 dias. CPC/1973, art. 475-J . Exegese.
«OCPC/1973, art. 475-Jdeve ser corretamente interpretado. O entendimento da agravante, de que o prazo de 15 dias para pagamento do débito é contado da data da publicação da sentença (ou acórdão) que fixa a condenação por quantia certa, não pode ser aceito. Quando ocorre o trânsito em julgado, a parte deve ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, e se não o fizer, caberá a apresentação da memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% prevista na lei. Não se trata de determinar-se a intimação pessoal ou ainda a citação da parte. Claro que a lei não determina isso. Mas, é fundamental, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa, que a parte tenha ciência, por meio de seu advogado, que está em curso prazo para que satisfaça espontaneamente a condenação determinada pela decisão judicial. A parte não pode ser pega de surpresa, até porque o dispositivo legal contém norma nova, que não pode ser interpretada segundo a vontade do credor. A cautela recomenda que haja intimação para pagamento, pela imprensa, para somente depois aceitar-se o acréscimo da multa de 10%. ... (Des. Eros Piceli).... ()
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255 - STF. Juizados especial criminal. Recurso para a Turma Recursal. Prazo. Apelação não conhecida por intempestividade das razões, que além de inexistente no caso -, não prejudicaria o recurso. Razões que não prejudicam a apelação interposta. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. CPP, arts. 593, 600 e 601.
«A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º); no entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual comum (CPP, art. 593), não se podendo reputar intempestivas as razões oferecidas no prazo do CPP, art. 600 (HC 80.121, 1ª T. 15/08/00, Gallotti, DJ 07/12/00). ... ()
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256 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência (sic). Decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de protestos em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu.
Prevenção recursal. Caracterização. «Ação de anulatória de título - c/c reparação de danos (danos morais) com pedido de tutela provisória de urgência (sic) 1015249-81.2022.8.26.0590. Mesmas partes e mesmo contrato de financiamento de veículo objeto da ação originária. Distribuição e julgamento anterior de apelação cível pela E. 14ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. art. 105, «caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CPC, art. 59. Súmula 158 desta mesma Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO AJUIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Não conhecimento.
1 - É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do prazo de dez dias para Defensoria Pública, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, c/c a Lei, art. 44, I Complementar 80/1994 e art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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259 - STJ. Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo regimental. Recurso manifestamente incabível, que não interrompe prazo recursal. Intempestividade do agravo. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544, Código de Processo Civil. ... ()
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261 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 1998 e 2000. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde 25 de julho de 2003, quando intimado pessoalmente sobre o decurso do prazo de 10 dias previsto na citação editalícia para pagamento do débito exequendo, o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Dessa forma, ressalte-se que extensos períodos de paralisação processual decorrente da própria inércia do exequente, bem como meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica da defensoria pública pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, efetiva-se a intimação eletrônica no dia em que efetuada a consulta, sendo considerada tacitamente realizada no prazo de 10 dias corridos, a partir da data do envio. ... ()
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264 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito ministerial de intimação da defesa técnica do apenado para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento das penas de multa a ele impostas, sob pena de execução, na forma do CP, art. 51, e, caso transcorrido o referido prazo sem a comprovação do pagamento, a juntada da certidão de condenação da pena de multa. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Intimação pretendida que se revela prejudicada diante da manifestação da Defensoria Pública no sentido de que o apenado se encontra evadido. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Formação do título executivo que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Recurso ao qual se dá provimento, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para a devida formação do título executivo da multa penal.
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265 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias corridos para sua interposição, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno da Corte.
«1. O agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias corridos para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno da Corte. ... ()
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266 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolado para além do prazo legal. Não conhecimento da insurgência.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (CPC/2015, art. 1.023). Tratando-se de ente federativo, o prazo é contado em dobro, na forma do CPC/2015, art. 183. ... ()
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267 - TST. Aviso prévio. Cumprimento em casa. Verba rescisória. Prazo para pagamento até 10 dias da comunicação da dispensa. CLT, 477, § 6º, «b. Multa do CLT, art. 477, § 8º devida. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I.
«O § 6º do CLT, art. 477 assina ao empregador o prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, «quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, para pagamento das parcelas rescisórias. A ordem para que o trabalhador aguarde o fluxo do período de aviso prévio em sua casa, sem trabalhar, corresponde à última situação, não se divisando outra hipótese em que ocorreria a previsão legal. Ou o aviso prévio é trabalhado - e incide o prazo do CLT, art. 477, § 6º, «a - ou não é - e faz-se impositivo o pagamento das parcelas rescisórias até o termo final, explicitado na alínea «b do preceiro. Neste último caso, ultrapassados os dez dias de Lei, inafastável é a multa a que alude o CLT, art. 477, § 8º. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I.... ()
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268 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo de 10 (dez) dias para a interposição, conforme estabelece o art. 317 do RISTF, combinado com o CPC, art. 188. Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.
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269 - STF. Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Matéria criminal. Primeiro agravo. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Segundo agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O primeiro agravo, interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário proferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelece o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 10 dias. CPC/1973, art. 544, «caput. Agravo desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que deferiu que o tratamento do exequente seja realizado em clínica por ele indicada (AzulTherapy) às custas da executada, no prazo de 10 dias, levando em conta multa cominatória arbitrada dos autos principais - Inconformismo da executada - Descabimento - Caso em que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento ou exame utilizado para a solução da moléstia - Agravante que confessa que não obedece a prescrição do médico assistente - Recurso desprovido... ()
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272 - TRT4. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«O pagamento das verbas rescisórias nos casos em que o aviso-prévio é indenizado deve ser feito no prazo de 10 dias a contar da dispensa (CLT, art. 477, §6º, «b). O fato de o empregador avisar o empregado que será dispensado em alguns dias, com aviso-prévio indenizado, não antecipa o termo a quo do prazo para pagamento das verbas rescisórias para o dia do referido aviso. O prazo de 10 dias começa a correr com o inicio do prazo do aviso-prévio indenizado. Recurso da reclamada provido no item para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477, §8º.... ()
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução fiscal - «MULTAS DHPS do Exercício de 2011 - Município de Guarulhos - Decisão agravada que determinou «no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial para comprovar que o juízo da execução fiscal está integralmente garantido por meio de bens passíveis de constrição e/ou depósito do valor atualizado do dívida, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, int.-se a parte embargante para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais, calculadas sobre o valor atualizado do débito fiscal, sob pena de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante-coexecutado - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Honorários fixados - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento do coexecutado
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274 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimos consignados - Sentença de procedência determinando a exibição pelo Banco réu apelante de contratos de empréstimos consignados, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária, com condenação do réu nas verbas de sucumbência.
Verbas de sucumbência - Pretensão de condenação exclusiva da autora ao pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento - Não exibição dos documentos pelo Banco réu no curso da ação exibitória, não satisfazendo a pretensão de direito material da autora - Procedência reconhecida - Pedido administrativo dos documentos não atendimento em prazo razoável pelo Banco réu - Resistência caracterizada - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado. Astreintes - Fixação de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias, para caso de não exibição dos documentos - Impossibilidade - A fixação de multa cominatória (astreintes), em ação de exibição de documentos, somente é possível após a prévia tentativa frustrada de busca e apreensão ou outra medida coercitiva visando a apreensão do documento, inocorrente no caso - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.777.533, julgado em 26/5/2021, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.000) - Banco réu, ademais, exibiu os contratos pretendidos pela autora com a interposição da apelação - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso improvido.
«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dias) previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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276 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela de urgência requerida, para que o Agravante se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 300,00, por cada desconto indevido. Agravo de instrumento restrito à impugnação do valor da multa cominatória e à ausência de limitação de valor. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que observou os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como o caráter coercitivo do instituto. Valor unitário da multa que corresponde a menos de metade do valor da parcela do empréstimo impugnado pelo Agravado, não se mostrando adequada a pretendida limitação de valor, já que ela será aplicada uma vez a cada débito indevido para pagamento de empréstimo. Agravante que informou nos autos originários que a tutela antecipada já foi cumprida. Decisão agravada que não merece a revisão pretendida. Súmula 59 deste Tribunal. Desprovimento do agravo de instrumento.
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277 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO.
É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE. ... ()
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278 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.
1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que, dentre outras providências, determinou à exequente a exibição do título executivo original, no prazo de 10 dias, para lançamento das anotações que o vinculam ao processo digital, nos termos do art. 1.260 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Inconformismo. Cabimento.
Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transferência que só é possível mediante endosso em preto, motivo pelo qual não é um título que possui livre circulação. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Prescindível a apresentação de sua via original no juízo «a quo, para qualquer anotação, mormente porque sua cópia digitalizada faz a mesma prova do original, e não há qualquer motivo que traga desconfiança de fraude ou falsificação no caso concreto. Determinação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário cassada, devendo o feito ter regular prosseguimento apenas com a cópia apresentada nos autos originários. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos. Defensoria pública. Intempestividade.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 05 cinco) dias corridos, ou de 10 (dez) dias corridos, tratando-se de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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281 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Decurso do prazo de quinze dias. Recurso provido, em parte.
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282 - TJSP. Apelação - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danoS MATERIAIS E moraIS - Cancelamento do plano de assistência à saúde por inadimplência - Pretensão das autoras de restabelecimento do ajuste e indenização por danos materiais e morais, eis que efetuaram o pagamento dos boletos que depois se descobriu serem falsos, emitidos por estelionatários - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o restabelecimento do plano - INSURGÊNCIA DA OPERADORA - Alegação de que a rescisão se deu em razão do inadimplemento por mais de sessenta dias, não cabendo a reativação do plano - Descabimento - Rescisão contratual abusiva, porquanto não observado o prazo de 60 dias e a notificação prévia das beneficiárias, com prazo de 10 dias, para possibilitar a purgação da mora - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II e da Súmula 94, desta Corte - RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS - Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e moras morais - Recurso conhecido em parte, somente em relação à Notredame, nos termos do 997, §2º, do CPC - A operadora deve responder objetivamente pela fraude, pois o risco é inerente à sua atividade, e não houve culpa concorrente das autoras, que receberam o boleto idêntico ao verdadeiro pelo correio, contendo todos os dados para pagamento, devendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos referentes aos boletos quitados - Dano moral não configurado - O dano extra patrimonial indenizável para se materializar deve exceder o dissabor oriundo dos percalços cotidianos, o que não ocorreu no caso - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO EM PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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283 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto após o término do prazo legal. Reconhecimento da intempestividade que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Judiciário Eletrônico em 19.8.2010, quinta-feira (conforme certidão de fls. 97), considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil que se seguiu, 20.8.2010, sexta-feira. Iniciado o decurso do prazo legal em 23.8.2010, segunda-feira, o mesmo findou-se em 1.9.2010. Porém, o Agravo de Instrumento só foi protocolizado perante o Tribunal de Justiça em 2.9.2010, quando já esgotado o prazo de 10 dias para sua interposição. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO CDC, art. 53. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO) NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 58. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O CONDOMÍNIO E A CONSTRUTORA AO REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES. RECURSO DOS RÉUS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DA LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - LEI 4.591/64. PRECEDENTES DO STJ. RISCOS DO EMPREENDIMENTO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO. O INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA É INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PURGAR A MORA NO PRAZO DE 10 DIAS. LEILÃO DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO na Lei 4.591/64, art. 63 E CLÁUSULA 27 DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, SENDO DEVIDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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286 - TJPR. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.
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287 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento.Intempestivo. Ausência de peça. Procuração da agravada. 1. O instrumento procuratório outorgado ao advogado do agravado é peça indispensável à formação do agravo. 2. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de 10 dias. 3. Agravo desprovido.
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288 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - IPTU dos SQL 082.252.0266-1, 082.372.0011, 101.526.0048-4 e 159.124.0025-4 - Sentença que julgou procedente a ação para o fim de determinar a mantença do PPI 2480073-2, independentemente do não pagamento tempestivo das suas parcelas de ns. 98 e 99, devendo-se expedir a respeito guia apta ao seu pagamento (fixado para tanto prazo de 10 dias, com outros 5 dias para pagamento a partir da emissão, pena de inscrição em dívida ativa e ajuizamento da correlata execução fiscal), com os acréscimos pertinentes previstos no termo de aceite do PPI aludido, a fim de se proceder à final satisfação integral do parcelamento, condenando a parte ré ao pagamento da verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Adesão do contribuinte a Programa de Parcelamento Incentivado PPI de dívida tributária - Não pagamento de duas parcelas (98 e 99), em um total de 120 parcelas - Exclusão do programa que não se mostra razoável e proporcional - Aplicação da teoria do adimplemento substancial - Correto restabelecimento do PPI - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Manutenção - Verba honorária arbitrada para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados, aplicando-se a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão por inadimplemento superior a 60 dias - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Necessidade de prévia notificação do consumidor para que este possa quitar o débito no prazo de 10 dias - Norma cogente - Não comprovação da efetiva notificação, a ser melhor aferida na ação principal - Presença dos requisitos do art. 300, do CPC - Valor da multa diária de R$ 400,00 que não é excessivo - Dispensa de contracautela - Risco de irreversibilidade que em questões de saúde não impede a concessão de tutela de urgência - Recurso desprovido.... ()
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290 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Dialeticidade recursal presente. Propositura pela autora de 42 ações em um intervalo de 2 dois. Determinação de esclarecimentos no prazo improrrogável de 10 dias, sob expressa pena de extinção do feito. Peticionamento intempestivo. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 10 (dez) dias. CPC, art. 544, «caput, de 1973 agravo interno improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, art. 544, caput, de 1973 ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito de precatório. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC, art. 673, § 1º. Prazo de dez dias. Inobservância. Sub-rogação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local utilizou como fundamento de seu posicionamento o argumento de que, embora possa o credor optar pela sub-rogação ou alienação judicial, a parte ora recorrente não manifestou sua vontade no prazo legal de 10 dias previsto no 673, § 1º, do CPC. Assim, teria se consolidado a regra geral do mencionado dispositivo legal, sub-rogação. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem, de oficio, para providências médicas necessárias, no prazo de dez dias. Direito fundamental à saúde.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal. ... ()
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294 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.
«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (LICCB, art. 3º). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput do CPC/1973, CLT, art. 730, e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.... ()
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295 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Recurso não conhecido.
«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (Precedentes). ... ()
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296 - TJSP. Multa. Moratória. Sentença. Cumprimento. Acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J,
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo regimental não provido. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Decisão mantida.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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299 - TJSP. Agravo de Instrumento. ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Decisão que concedeu a tutela de urgência para que o banco requerido emita o boleto para quitação do contrato de cartão de crédito consignado - contrato 755138056-6, enviando à autora para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão, ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada à demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos demonstrados no caso dos autos. art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/200. É garantido ao mutuário o cancelamento do cartão de crédito consignado, e, quando existente débito em aberto, este subsiste e deve ser quitado pelo contratante, que pode optar entre o pagamento mediante liquidação imediata ou pela continuidade dos descontos mensais do benefício previdenciário. Decisão mantida. Agravo não provido
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1.É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil/1973. ... ()
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