(DOC. VP 163.0114.5000.0000)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo de 10 (dez) dias para a interposição, conforme estabelece o art. 317 do RISTF, combinado com o CPC, art. 188. Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.

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