Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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301 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Dialeticidade recursal presente. Propositura pela autora de 42 ações em um intervalo de 2 dois. Determinação de esclarecimentos no prazo improrrogável de 10 dias, sob expressa pena de extinção do feito. Peticionamento intempestivo. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 10 (dez) dias. CPC, art. 544, «caput, de 1973 agravo interno improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, art. 544, caput, de 1973 ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito de precatório. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC, art. 673, § 1º. Prazo de dez dias. Inobservância. Sub-rogação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local utilizou como fundamento de seu posicionamento o argumento de que, embora possa o credor optar pela sub-rogação ou alienação judicial, a parte ora recorrente não manifestou sua vontade no prazo legal de 10 dias previsto no 673, § 1º, do CPC. Assim, teria se consolidado a regra geral do mencionado dispositivo legal, sub-rogação. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem, de oficio, para providências médicas necessárias, no prazo de dez dias. Direito fundamental à saúde.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal. ... ()
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305 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.
«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (LICCB, art. 3º). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput do CPC/1973, CLT, art. 730, e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.... ()
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306 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Recurso não conhecido.
«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (Precedentes). ... ()
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307 - TJSP. Multa. Moratória. Sentença. Cumprimento. Acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J,
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo regimental não provido. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Decisão mantida.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento. ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Decisão que concedeu a tutela de urgência para que o banco requerido emita o boleto para quitação do contrato de cartão de crédito consignado - contrato 755138056-6, enviando à autora para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão, ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada à demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos demonstrados no caso dos autos. art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/200. É garantido ao mutuário o cancelamento do cartão de crédito consignado, e, quando existente débito em aberto, este subsiste e deve ser quitado pelo contratante, que pode optar entre o pagamento mediante liquidação imediata ou pela continuidade dos descontos mensais do benefício previdenciário. Decisão mantida. Agravo não provido
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1.É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil/1973. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1.É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil/1973. ... ()
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313 - STJ. Processo civil. Agravo regimental.Intempestividade. Improvimento. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias (CPC, art. 544).Agravo regimental improvido.
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE SUPORTE OS CUSTOS FINANCEIROS E INTEGRAIS DO TRATAMENTO A SER MINISTRADO NA PARTE POSTULANTE, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONSISTENTE NAS CIRURGIAS PLÁSTICAS DESCRITAS COMO MASTOPLASTIA COM PRÓTESE, CORREÇÃO DE LIPOMATOSE OU LIPODISTROFIA-LIPOASPIRAÇÃO E ENXERTO DE GLÚTEO E DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA, A PARTIR DA INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.000,00. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM JULHO/2020. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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315 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ARespprotocolizado fora do prazo legal de 10 (dez) dias. Intempestividade. Informação confirmada pelo Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Considera-se intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado fora do prazo legal de 10 (dez) dias, disposto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido. 1.Interposição de agravo após o prazo legal de 5 (cinco) dias.
2 - Intempestividade a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ.... ()
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317 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo. Prazo recursal iniciado com a publicação da decisão recorrida na imprensa oficial. Precedentes. Não observância. Prazo legal de 5 (cinco) dias (Lei 8.038/1990, art. 28) transcorrido in albis. Incidência da Súmula 699/STF. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que a agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelece o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fraude realizada mediante via Whatsapp. Determinação de fornecimento de dados e registros de conexão e acesso, no prazo de 10 dias. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei 12.965/2014. Fixação de multa diária de R$2.000,00 até o limite de R$80.000,00. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual. Manutenção da r. decisão guerreada. ... ()
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319 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal de 10 dias do ECA, art. 198, II. Inaplicabilidade ao recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O prazo de dez dias previsto no inc. II do ECA, art. 198 não se aplica ao recurso especial.... ()
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320 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, em vigor à época. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Lei 13.105/2015 (Novo CPC/2015). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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321 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias (Lei 8.038/1990, art. 28) para o manejo do agravo. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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322 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório. Penhora. Opção pela alienação. Prazo de dez dias. CPC, art. 673, § 1º, de 1973 manifestação intempestiva. Ineficácia. Sub-rogação efetivada. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «o STJ é firme no sentido de que, com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no indigitado normativo. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Extemporânea a manifestação da Fazenda Pública, é de reconhecer que ocorreu a sub-rogação do bem penhorado, consoante concluído pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: REsp 1.414.987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 233.359/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 1.293.506/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; AgRg no Ag 1.373.022/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Ag 1.245.632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.3.2011; AgRg no REsp 1.229.550/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º7.2011 (STJ, AgRg no REsp 1.576.927/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016). ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no. Recurso habeas corpus protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado após o prazo de cinco dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistida juridicamente pela Defensoria Pública. Precedentes.... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Prazo de 15 dias. Suspensão. Resoluções 4, 5, 313 e 10 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. nos termos da Lei 8.038/90, CPC/2015, art. 33, art. 1.003, § 5º - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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326 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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327 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento para determinar que Ré/Agravante encete as providências necessárias para, no prazo de 10 dias, a emissão de autorização para o procedimento cirúrgico em debate no hospital credenciado (Infor), bem como para o custeio dos honorários do médico Dr. Roberto Rangel Bongiovanni (CRM 101.165 SP), integrante da rede referenciada - Irresignação da ré - Atendimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300 - Eventual interrupção de fornecimento dos serviços que trará prejuízos à saúde da parte agravada - Ausente apresentação de elemento concreto que justificasse a ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Mandato revogado. Interposição do recurso após o prazo de 10 dias previsto no art. 5º, §3º do EOAB. Ausência de poderes da patrona. Irregularidade da representação processual. Recurso não conhecido... ()
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329 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por quantia certa. Prévia intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para pagamento do montante apurado, no prazo de quinze dias. Necessidade. Incidência da multa de 10% admissível somente depois desse prazo, caso não efetuado o pagamento. Orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado de sua Corte Especial. Recurso provido.
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação dos executados, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias úteis, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente. Inteligência do CPC, art. 520. Levantamento de valores ou atos que impliquem transferência de posse ou propriedade condicionados à prestação de caução. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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331 - STJ. ECA. Agravos. Intempestividade de recursos especiais. Recursos não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. 1. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. CPC/1973, art. 544, «caput. Intempestividade. Recurso não conhecido. 2. Ausência de comprovação de suposta falha no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal de origem. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Revela-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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333 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade.
1 - Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica na Lei 8.038/90, art. 39, não seguindo as disposições do CPC/2015 relativamente à alteração do prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015) . Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Intempestividade. Ônus do agravante.. O prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial é de 10 (dez) dias.. A quarta-Feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, salvo quando houver prova da suspensão do expediente forense.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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335 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, em vigor à época. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Lei 13.105/2015 (novo CPC - CPC/2015). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Prazo para a interposição. Equívoco no mandado de intimação. Princípio da boa-fé processual. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida, de ofício.
«1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (CPP, art. 593, caput,), o mandado de intimação expedido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi-SP fez constar, equivocadamente, o prazo de 10 dias. O equívoco quanto à menção do prazo recursal redundou em manifesto prejuízo à defesa, que acabou por interpor o referido recurso após escoado o prazo legal e, consequentemente, não teve a sua apelação conhecida. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazos processuais penais contados em dias corridos. Ausência de suspensão ou interrupção in casu. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corr idos (ou de 10 dias, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública). Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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338 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. 1. O agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.
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339 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Apelante condenado à pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas na sentença cumuladas com medidas cautelares de proibição de contato com a vítima a uma distância mínima de 200m; proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; comparecimento mensal em juízo para indicar e justificar as suas atividades; e manutenção de endereço atualizado nos autos, devendo, no prazo de 10 dias, juntar comprovante ou declaração de residência. Crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A comprovado. Nos autos do processo 0010143-44.2020.8.19.0066, foram determinadas em desfavor do Apelante as medidas protetivas de proibição de aproximação e/ou contato com a vítima e proibição de frequentar a residência ou o local de trabalho dela. Apelante regularmente intimado dessa decisão em 06/07/2020. Ao se aproximar da vítima no dia 07/11/2020, o Apelante agiu em total descumprimento das medidas contra ele determinadas. Materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo depoimento prestado pela vítima, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. narrativa da vítima confirmada pelas declarações prestadas pelo filho da vítima e do Apelante em Juízo. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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340 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE.
Rescisão que tem por fundamento o inadimplemento superior a 60 dias. Sentença de improcedência. Pedido de reforma. Insurgência da autora. Cabimento. Adequada notificação ao consumidor acerca da inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . Concessão de prazo de 10 dias para purgar a mora. 196 dias de inadimplência no período de 365 dias. Atualização do endereço junto ao prestador de serviços que é de responsabilidade do consumidor. Print de tela de celular que não autoriza a aferição do momento em que fora realizada a mudança de endereço. Inexistência de qualquer documento que evidencie a regular alteração. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ A: REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE ABRIL/MAIO DE 2024, COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS CONTAS COMBATIDAS (NÃO COMPUTANDO NO CÁLCULO AS FATURAS ZERADAS, POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; BEM COMO AS QUE FORAM OBJETO DA AÇÃO DE 0800842-56.2023.8.19.0059), NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE RESTAREM COMO QUITADAS; PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, REFERENTE ÀS FATURAS DOS MESES DE ABRIL/MAIO DE 2024, EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NA FORMA DOS ART. 406 DO CC C/C art. 161, §1º DO CTN E ART. 405 DO CC, IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ART. 373, II DO CPC, RESTANDO EVIDENTE, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ENSEJANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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342 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. SISTEMA ELETRÔNICO. PRAZO MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO INOMINADO, POR INTEMPESTIVIDADE. O AGRAVANTE ALEGOU QUE SE FIOU NO PRAZO DE 15 DIAS INDICADO PELO SISTEMA E-PROC E QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PELA PLATAFORMA ELETRÔNICA. PLEITEIA O PROVIMENTO DO AGRAVO PARA O FIM DE RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PODE SE BASEAR NO PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO E-PROC, EM DESCONFORMIDADE COM O PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. III. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 42, APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA Da Lei 12.153/2009, art. 27. A CONTAGEM INICIOU-SE EM 27/06/2023, FINDANDO-SE EM 10/07/2023, SENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO EM 17/07/2023. O PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO NO SISTEMA E-PROC É MERAMENTE ADMINISTRATIVO E NÃO AFASTA O DEVER DO ADVOGADO DE OBSERVAR OS PRAZOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO PELO SISTEMA, MANTENDO A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. IV. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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343 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos morais - Decisão homologou os honorários do perito, determinando o recolhimento no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
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344 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em janeiro de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... ()
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345 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... ()
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346 - STJ. Interrogatório. Apontada inobservância do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPP, art. 185, § 3º. Defesa que teria sido notificada da realização do interrogatório por videoconferência 8 (oito) dias antes do ato. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade inexistente.
«1. Embora o próprio Juízo de origem tenha afirmado que a notificação da determinação da realização do interrogatório por videoconferência tenha ocorrido com 8 (oito) dias de antecedência, de forma verbal, o certo é que o impetrante não logrou demonstrar quais teriam sido os prejuízos suportados pelo acusado, e como os 2 (dois) dias que faltaram para que o prazo total de 10 (dez) dias fosse atendido impediu que a defesa pudesse contestar a realização do ato de modo audiovisual. ... ()
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347 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de responsabilidade - Insurgência contra a nomeação de defensor dativo a dois dias de audiência designada, sem que este fosse intimado e sem se assegurar o prazo mínimo de 10 dias para apresentação de defesa consoante o CPP - PERDA DO OBJETO - Determinada a redesignação da audiência para daqui dois meses durante o trâmite do presente writ, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração.
Ordem Prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Prazo para apreciação de PEDIDO administrativo - Reexame necessário - Município de São Paulo - Pedido de anistia de para IPTU, apresentado em Processo Administrativo Municipal - Demora do ente público em apreciar o pleito - Impetração para compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em prazo razoável - Direito líquido e certo demonstrado - Delonga injustificada e desarrazoada - Nítida violação ao art. 5º, LXXVIII e XXXIV, da CR - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese, ademais, de descumprimento do art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 e do art. 68 do Decreto Municipal 51.714/10 - Prazo de 15 dias para pronunciamento da autoridade administrativa - Precedentes deste TJSP - Mantida sentença que fixou prazo de 30 dias para pronunciamento final do Município acerca do pedido. Recurso oficial improvido
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349 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Diligências da fase do Lei 8.038/1990, art. 10. Ultimação e intimação para apresentação de alegações finais, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 11. Pedido de reconsideração para complementação de diligência. Extemporaneidade e ausência de fundamentos juridicamente idôneos. Compreensão desta primeira turma de que seria necessário o complemento da diligência, para resposta ao último quesito da defesa. Agravo regimental provido, para determinar ao instituto nacional de criminalística a resposta ao último quesito já apresentado pela defesa, no prazo de 10 dias.
«1. A Lei 8.038/1990, que prevê, em seu bojo, rito processual específico, exige que, uma vez realizadas as diligências requeridas na fase do referido, art. 10 diploma legal, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, seja promovida a imediata intimação de acusação e defesa para apresentarem alegações finais. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. No caso, o agravante foi intimado da decisão agravada em 12/4/2023; o prazo recursal teve início em 13/4/2023 e se encerrou em 17/4/2023 (fl. 10). A insurgência somente foi interposta em 25/4/2023 (fls. 2- 8), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.
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