(DOC. VP 539.7063.7176.8814)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de responsabilidade - Insurgência contra a nomeação de defensor dativo a dois dias de audiência designada, sem que este fosse intimado e sem se assegurar o prazo mínimo de 10 dias para apresentação de defesa consoante o CPP - PERDA DO OBJETO - Determinada a redesignação da audiência para daqui dois meses durante o trâmite do presente writ, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração. Ordem Prejudicada

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