(DOC. VP 241.0301.1628.1728)
STJ. Processo civil. Agravo regimental.Intempestividade. Improvimento. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias (CPC, art. 544).Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote