(DOC. VP 210.7151.0101.1731)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Prazo de 15 dias. Suspensão. Resoluções 4, 5, 313 e 10 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. nos termos da Lei 8.038/90, CPC, art. 33, art. 1.003, § 5º - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 2 - In casu, não obstante tenha a fluência do prazo recursal ficado obstada entre 19/3/2020 a 3/5/20, voltou a fluir no dia 4/5/20, nos termos das Resoluções ns. 4, 5, 313 e 10, e, considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 19/3/2019, com início do prazo para a interp

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