Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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451 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Intempestividade prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso interposto na instância de origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.
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453 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no puil. Recurso. Prazo. 5 dias. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação do decisum agravado. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Processo penal. Inaplicabilidade do prazo processual civil. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, isto é, não foi alterado com a entrada em vigor do CPC/2015, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe de 04/05/2020).... ()
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457 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Defensoria pública. Prazo em dobro.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973.agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973.agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973.agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.
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462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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464 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança. Associação. Servidor público. Reajuste. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Violação. Limitação temporal diante da reestruturação da carreira. Ausência de contradição.
«1. Não há contradição em conhecer da ação rescisória por violação ao princípio da legalidade previsto na Constituição Federal e reputá-la procedente por flagrante prejuízo ao Medida Provisória 2.225-45/2001, CPC/1973, art. 10, conforme disposição, art. 485, V- Código de Processo Civil. ... ()
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465 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo para dar andamento ao feito, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juízo de 10 (dez) dias. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... ()
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467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para interposição do apelo nobre. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.
«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial interposto contra acórdão, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que, nos autos de ação declaratória ajuizada por Filomena Magalhães da Silva Monteiro, pela qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora, vinculados aos contratos questionados, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00, e fixou prazo de 10 dias para cumprimento da ordem. ... ()
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469 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Tese de suspensão da execução afastada em outro agravo. Fundamento não impugnado. Reforço da penhora. Falta de prequestionamento.
«1. O prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522é contado da intimação da decisão que deferiu o reforço da penhora e não do implemento da medida constritiva, que se deu posteriormente por carta precatória. ... ()
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472 - STF. Defesa. Memorial. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução. Ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e ampla defesa.
«OCPC/1973, art. 456, ao estabelecer que «oferecido os memoriais, o Juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias - e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento _, não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.
«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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474 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.
Sentença de concessão da almejada segurança. Direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Prazo de 10 dias previsto pela Constituição Estadual consoante dicção do art. 114. Transcurso de mais de quarenta dias sem resposta. Direito líquido e certo caracterizado. Desfecho processual de origem preservado em sua inteireza. Recurso oficial desprovido... ()
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475 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. INFORMAÇÕES DO SISTEMA EPROC SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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476 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Abatimento Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Abatimento da importância paga a título de abono de permanência no período indenizável - Sentença parcialmente ajustada - Provimento parcial do recurso interposto.
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
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478 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil. ... ()
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480 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fiança. CPP, art. 366. Agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Prazo em dias úteis. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de concessão do prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e de indicação de assistente técnico. Prazo concedido na seara recursal. Decurso do prazo. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO
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482 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto após o prazo de dez dias. Interrupção do prazo recursal pelo pedido de reconsideração. Descabimento. Recurso não conhecido.
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483 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. 1) prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. 2) intimação eletrônica certificada pelo transcurso do prazo de 10 (dez) dias. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Início do lapso recursal no primeiro dia útil seguinte. Término no décimo quinto dia. Também dia útil no caso concreto. 3) agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798. ... ()
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484 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Anterior determinação para conclusão das investigações no prazo de 30 dias nos autos do HC 491.639. Descumprimento da ordem. Excesso de prazo caracterizado. Ordem concedida.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.
I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC). ... ()
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486 - TJPR. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Intempestividade. Decorrido o prazo de 10 dias úteis desde a ciência da sentença. Recurso não conhecido. Recurso inominado 0008110-90.2019.8.16.0069. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de indenização securitária. Sentença de procedência. Irresignação. Preliminar de incompetência do juizado especial diante a complexidade da causa. Desnecessidade de realização de perícia. Provas carreadas aos autos suficientes para o deslinde da causa. Mérito. Reconhecimento de inconsistência na versão apontada pela ré/segurada e autor em relação à dinâmica do acidente. Laudo pericial unilateral que aponta culpa exclusiva do autor em relação aos danos ocasionados. Impossibilidade. Ré/segurada que confessou ter ocasionado o acidente por sua culpa exclusiva. Conjunto de provas harmônicos neste sentido. Testemunhas que afirmam, categoricamente, a dinâmica do acidente em conformidade com a versão trazida na inicial. Apólice de seguro em vigência quando ocorrido o sinistro. Dever de indenização dos valores referentes a estadia do veículo em chapearia devido a negativa da empresa quanto ao pagamento de indenização securitária. Danos materiais configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 930. CPC/2015, art. 932, III. Lei 9.099/1995, art. 42.
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... ()
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490 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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491 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. RECUSA DA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE SESSÕES POR ANO. SITUAÇÃO, CONTUDO, EM QUE SE DEVE PRIVILEGIAR A OPINIÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. RISCO DE DANO, POR FIM, QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE A REQUERENTE.
MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRAZO EXÍGUO. MM. JUÍZO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PRAZO SE AFIGURARIA EXÍGUO. ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. PRAZO ESTENDIDO PARA 10 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Não observância da jurisprudência do Supremo Tribunal e da legislação de regência vigente à época, segundo a qual o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal era de 5 (cinco) dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Incidência da Súmula 699/STF. Regimental não provido.
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493 - TJSP. Apelação - Determinação de recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Apelo não conhecido
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494 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte recorrente foi intimada eletronicamente da decisão em 17/10/2024, iniciando-se o prazo recursal em 18/10/2024. O prazo final para interposição do recurso era 31/10/2024, contudo, a petição recursal foi protocolada somente em 06/11/2024. ... ()
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495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP, e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 10 dias corridos para os representados pela Defensoria Pública, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP, combinados com o LC, art. 44, I 80/1994.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.
1 - O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 258, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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498 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada não concedeu a tutela provisória - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Requerido e terceiros e que houve fraude na contratação de financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e perigo de dano - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Requerido, no prazo de 10 dias, retire a intenção de gravame sobre o veículo «Honda/Civic, placas EXL-8738, e se abstenha de praticar atos que possam determinar a apreensão ou retomada forçada do bem móvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00... ()
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500 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). ... ()
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