(DOC. VP 241.0280.5902.8355)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 10 dias corridos para os representados pela Defensoria Pública, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP, combinados com o LC, art. 44, I 80/1994. 2 - A decisão agravada foi considerada publicada em 8/2/2024, cientificada a representação no dia 19/2/2024, iniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em 20/2/2024, com término em 29/2/2024. 3 - O agravo regimental apresentado apenas no

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