Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada não concedeu a tutela provisória - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Requerido e terceiros e que houve fraude na contratação de financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e perigo de dano - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Requerido, no prazo de 10 dias, retire a intenção de gravame sobre o veículo «Honda/Civic, placas EXL-8738, e se abstenha de praticar atos que possam determinar a apreensão ou retomada forçada do bem móvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00... (Continua)

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502 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO TÁCITA APÓS 10 DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AO PATRONO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 3º DA LEI. 11.419/2006. CIÊNCIA EM 29/10/2024. APELO INTERPOSTO NO DIA 02/12/2024. DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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504 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Dever de exibição pelo banco. Prazo de cinco dias para apresentação. Dilação desnecessária.

«Desnecessária a concessão de dilação probatória do prazo de exebição do contrato, quando o prazo assinalado é adequado e razoável. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no sentido de manter a decisão recorrida em sua integridade, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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505 - STJ. Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo. O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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506 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. INTIMAÇÃO VIA BALCÃO. DEVER DE CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS.  ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.

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507 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC, c/c art. 320 e 321, parágrafo único). Não cumprimento de determinação para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Prazo de quinze dias, prorrogado por mais dez. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Concessão da justiça gratuita. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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508 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Intempestividade. Prazo legal de cinco dias.

1 - Em se tratando de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.... (Continua)

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509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida estabeleceu que o ITCMD deve ser pago antes da homologação da partilha, concedendo o prazo de 10 dias para tanto - Insurgência - Acolhimento - Exigibilidade do imposto condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial - Aplicação da Súmula 114/STF - Na hipótese dos autos, contudo, a determinação de recolhimento foi dada, prima facie, sem sequer ter havido a homologação dos cálculos do ITCMD - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de quinze dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A SUBMISSÃO DA SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso da autarquia, objetivando reforma de interlocutória que não conheceu dos Embargos de Declaração da agravante. Decisão anterior determinou a implantação do auxílio-doença acidentário e a inclusão da segurada em processo de reabilitação profissional, sob pena de multa diária. Insurgência contra a multa diária não alegada oportunamente. Decisão judicial transitada em julgado na fase de conhecimento, determinando a reabilitação profissional da segurada. Necessidade de observância da coisa julgada. Irresignação inoportuna. Preclusão das matérias. ... (Continua)

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513 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... (Continua)

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514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... (Continua)

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515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Lisdexanfetamina. Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias. Decisão reformada. Recurso provido

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de concessão de uso - Indeferimento de tutela antecipada - Concordância do Município com o pedido de concessão de uso especial de bem público para fins de moradia - Ausência de justificativa para o não encerramento do processo administrativo - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada - Encerramento do processo administrativo que deve ocorrer no prazo de 10 dias - Recurso provido, prejudicada a análise do agravo interno.... (Continua)

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518 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'complexidade da causa' e exiguidade do prazo legal; e, por fim, os valores das parcelas mensais, considerados nas contas do Juízo, são incontroversos, porque copiados dos cálculos apresentados pela própria UFRN, e que tiveram a concordância expressa dos exequentes, sendo infundada a alegação de erro trazida pela agravante. Nesse contexto, inviável reconhecer inequívoca violação da Constituição da República, na forma prevista pela Súmula 266/TST Superior. ... (Continua)

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519 - TRT3. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Não sendo exigida a dação do aviso prévio nos contratos a termo, à rescisão antecipada do contrato de experiência aplica-se o disposto no CLT, art. 477, § 6º e alínea «b, dispondo o empregador do prazo de 10 dias para efetivar a quitação.... (Continua)

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520 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reembolso de despesas - Insurgência da operadora de plano de saúde contra o prazo de cinco dias para reembolso, pleiteando a majoração para 30 dias - Impossibilidade, pois o prazo para recebimento de forma administrativa há tempos já expirou, motivando o ajuizamento da presente ação, que agora deve obedecer os prazos estabelecidos pela Justiça - Sequestro de ativos financeiros, em caso de descumprimento da liminar - Possibilidade, pois a medida restritiva é capaz de assegurar o cumprimento da ordem, nos termos do, IV, do CPC, art. 139 - Não provimento.

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu, bem como determinou que o referido litigante providenciasse o recolhimento de metade do valor arbitrado para os honorários periciais, no prazo de 10 dias, cabendo à Defensoria Pública em Ribeirão Preto o custeio da outra metade da referida verba honorária, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu Sandra é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Documentos acostados revelam que o réu se encontra desempregado, é isento de declaração de imposto de renda e dispõe de parcos recursos financeiros em sua conta bancária, circunstâncias que reforçam a alegação insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ante a inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu é medida que se impõe. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao réu e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento da ação de origem, independentemente do recolhimento das despesas processuais pelo referido litigante. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade. É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, e 258 doRISTJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544, «caput, de 1973. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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525 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544, «caput, de 1973. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a decisão que salientou que a recusa do Oficial do Registro deverá ser objeto de decisão em procedimento de Dúvida, a ser dirimida pelo Juiz Corregedor do respectivo CRI, concedendo o prazo de 10 dias para que o arrematante comprove que instaurou o procedimento - Irresignação do arrematante - Não acolhimento - Hipótese em que já restou exaustivamente salientado que a recusa do Oficial do Registro deve ser objeto de procedimento de Dúvida - Inexistência de óbice para instauração do procedimento determinado - Decisão agravada que salientou que os pedidos subsidiários serão analisados após decisão acerca do procedimento de Dúvida - Questões relativas a eventual irregularidade no procedimento de arrematação que não foram objeto da decisão agravada, razão pela qual não comportam conhecimento - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

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529 - 2TACSP. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para sua apresentação. Fixação pelo Juiz em 5 dias. Possibilidade. CPC/1973, art. 407.

«Com a nova redação do CPC/1973, art. 407, dada pela Lei 10.358/2001, o prazo é fixado pelo Juiz; na omissão o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência. Rol apresentado além do prazo assinalado pelo Juiz. Mantida a decisão que considerou intempestiva a apresentação do rol.... (Continua)

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530 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca cedular sobre imóvel, devido à nulidade do ato de oferta da garantia, a ser realizada no prazo de quinze dias. Fixada multa diária de R$ 1.000,00 para descumprimento da ordem, limitada a R$ 500.000,00, e honorários em 10% do valor da causa. O requerido se insurge exclusivamente quanto aos astreintes e ao prazo para cumprimento. II. Questão em discussão: verificar (i) a necessidade e a adequação da multa fixada para descumprimento da sentença e (ii) a possibilidade de extensão do prazo para cumprimento da ordem de cancelamento da hipoteca. III. Razões de decidir: a fixação de astreintes é cabível, conforme arts. 497 e 537, §4º, do CPC. A multa não foi considerada excessiva, sendo caso de ser mantida ante a sua natureza e à prudente análise do Juiz Sentenciante. O prazo para cumprimento, foi tido como exíguo, dado que depende de diligência cartorial. O prazo foi ampliado para trinta dias, e a multa mantida. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada ao fim coercitivo, devendo ser a análise do Juízo de primeiro grau, por ser mais próximo das partes e da causa, respeitada, coibindo-se apenas grandes desvios, o que não ocorre no caso em questão. 2. O prazo para cumprimento de obrigação deve considerar fatores externos à vontade da parte comportando dilação

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531 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Exequente previamente intimado para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono - Reiteração de pedidos indeferidos anteriormente pelo Juízo, que não configura efetivo andamento do feito - Observância dos arts. 183 e 485, §1º, do CPC - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração manejados contra decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Não conhecimento dos embargos. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo em recurso especial foi manejado após o não conhecimento dos embargos de declaração ofertados pela agravante na origem contra a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Em casos tais, a jurisprudência do STJ entende que não foi interrompido o prazo para a interposição do agravo de que trata o CPC/1973, art. 544. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 506.729/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/10/2014; AgRg no AREsp 527.982/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/10/2014; EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014; AgRg no AREsp 573.978/BA, Rel. Ministra Maria Isabel GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 20/10/2014. ... (Continua)

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534 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimação da apelante para apresentação de documentos no prazo de 5 (cinco) dias. Ausência de manifestação. Não comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento do pedido. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia. Deserção.

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535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. ... (Continua)

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536 - TJSP. Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.

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537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 e ISS do exercício de 2018 - Município de Taquaritinga - Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva, todavia, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à excipiente por conta da isenção concedida à CDHU, prevista na legislação municipal e determinou o prosseguimento do feito em ralação à mutuária, concedendo prazo de 10 dias para substituição do título executivo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) - Lei Municipal 3.952/12 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel - Preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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540 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Emenda à petição inicial. Inadmissibilidade. Pedidos ilíquidos. Arquivamento do processo. CLT, art. 852-B, § 1º. CPC/1973, art. 284.

«O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incs. I do CLT, art. 852-B importará no «arquivamento da reclamação e condenação no pagamento de custas sobre o valor da causa (§ 1º do CLT, art. 852-B). O dispositivo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o «arquivamento do processo. A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Logo, não é observado o CPC/1973, art. 284, em função da previsão expressa para o procedimento sumaríssimo. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento do processo.... (Continua)

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541 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso interposto fora do prazo legal. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.. «o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ» (Agrg no AResp Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 28/6/2022, DJE de 30/6/2022.).. A decisão agravada foi considerada publicada em 14/10/2022 (fl. 61), tendo o prazo recursal de cinco dias iniciado em 17/10/2022, findando-se, portanto, em 21/10/2022. Todavia, o recurso somente foi protocolizado em 8/11/2022, fora, portanto, do prazo legal.. Agravo regimental não conhecido.

... (Continua)

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542 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Créditos de Taxa de Licença de Localização e Funcionamento do ano de 2017 no valor de R$ 889,73. Sentença que extinguiu o feito na forma do CPC, art. 485, VI, por carecer de interesse de agir ao exequente. Apelo do Município.

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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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546 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito de taxa de fiscalização de licença de funcionamento dos anos de 2010 a 2012. Extinção do feito devido ao cancelamento da CDA, sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 26, da LEF. Inconformismo da Defensoria Pública. O art. 34 da Lei da LEF (Lei 6.380/80) determina que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração, no prazo de 10 dias. Norma recepcionada pela CF/88, segundo entendimento consolidado do STF (ARE 637.975 RG/MG).

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547 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029 do CPC; e CPP, art. 798). ... (Continua)

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548 - TRT3. Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo não provido.

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550 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo não provido.

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