(DOC. VP 200.2063.7004.8800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração» (AgInt no AREsp. 908.275/MG/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). 2 - O agravo regimental deve ser

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