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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 148.6023.9005.5000

751 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto após decisão que manteve posicionamento anterior, quando já superados os 10 dias para o recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 522, «caput. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 180.3474.0007.7000

752 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 160.3725.4001.7400

753 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. Inviáveis os embargos de declaração opostos após o encerramento do prazo estabelecido pelos arts. 536, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()

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Doc. VP 202.7781.5000.0300

754 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0440.8859

755 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.070. ... ()

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Doc. VP 510.6716.3929.9092

756 - TJSP. Apelação. Vícios da construção. Ação indenizatória.

Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. VP 241.0280.5966.3949

757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... ()

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Doc. VP 231.0180.4195.5825

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8452.5436

759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso de agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. VP 221.0171.0586.1164

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias corridos. Intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias corridos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 710.0705.4836.8265

761 - TJSP. BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Hipótese em que a autora efetuou o pagamento no prazo de 10 dias da notificação do pedido de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Credor que deixou de informar a quitação, dando causa à negativação indevida do nome da requerente - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 895.9074.6568.4237

762 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré custeie o fornecimento do medicamento «Dupilumabe conforme prescrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Paciente idoso diagnosticado com prurido nodular refratário aos tratamentos anteriores. Urgência evidente. Enfermidade que está prevista na Classificação Internacional de Doenças. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 241.0210.7782.6479

763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, não se computando apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()

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Doc. VP 211.0130.9352.9508

764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... ()

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Doc. VP 169.5867.1535.0607

765 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da intimação postal para constituir novo procurador no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 76 e 111, do CPC - Não reconhecimento - Carta de intimação que foi entregue no endereço em que a agravante, que é pessoa jurídica, exerce suas atividades de realização de eventos e festas, sem ressalva, presumindo-se a validade do ato, à luz da teoria da aparência, consoante o disposto pelo CPC, art. 248, § 2º - Agravo de instrumento não provido... ()

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Doc. VP 448.7456.6247.0732

766 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -

Deferimento para restabelecer a autora-agravada no plano de saúde em questão, nos mesmos moldes anteriormente pactuados (mesmo valor de mensalidade e sem a necessidade de carência) no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Agravada que possui idade avançada - Demora na prestação jurisdicional que poderá, de fato, ocasionar risco grave à sua saúde, o que faz clara a utilidade do provimento deferido - Atendimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 211.0250.9433.8136

767 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()

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Doc. VP 211.0130.9448.2719

768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()

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Doc. VP 241.0280.5451.8176

769 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()

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Doc. VP 137.1401.3002.6100

770 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento espontâneo da obrigação. Contagem do prazo a partir da intimação do devedor e desde que transitada em julgado a sentença exequenda. Pagamento não efetuado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 154.1950.6007.7300

771 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções em juízos próprios. espécie, por ultrapassado o prazo legal indicado, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... ()

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Doc. VP 140.9070.0004.3600

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição do agravo 05 (cinco) dias. Não cabimento. Interposição intempestiva. Recurso desprovido.

«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. ... ()

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Doc. VP 221.0171.0524.0480

773 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 19/8/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 23/8/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 8/9/2022. ... ()

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Doc. VP 163.7853.5022.1300

774 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Ausência de prévia intimação do executado, por seus advogados, para que providenciasse o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias. Recurso provido para afastar a determinação de imposição da multa.

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Doc. VP 241.0110.6641.6677

775 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.6150.4956.9300

776 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconheciemnto. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da persecução penal. ... ()

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Doc. VP 177.1914.5000.6000

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 176.9255.5003.6900

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 140.8363.8006.6700

779 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º). ... ()

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Doc. VP 210.7131.0389.3771

780 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP; 39 da Lei 8.038/1990; e 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8901.0665

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 198.6094.1006.8300

782 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8371.5725

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()

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Doc. VP 231.0110.8559.2426

784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()

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Doc. VP 1689.7166.5678.5300

785 - TJSP. Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

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Doc. VP 231.0110.8926.9122

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 240.9130.5793.8170

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto no CPP, art. 798 - CPP, na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... ()

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Doc. VP 211.0130.9906.4936

788 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.2200

789 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.2500

790 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.2800

791 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.3400

792 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.3600

793 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.4300

794 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2009, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.4400

795 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.4500

796 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.4600

797 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.4800

798 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.5300

799 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8000.6200

800 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2010, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()

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