Jurisprudência sobre
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851 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Interposição de agravo em recurso especial após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes do STJ e a Súmula 699/STF. (AgRg no AREsp 24.409, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 14/03/12) ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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853 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.
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854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º, caput. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para apresentação dos originais, quando interposto o recurso via fax, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, caput, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo recursal.... ()
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855 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. ... ()
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856 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508 de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade mantida. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c o 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c o 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes. ... ()
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859 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c o 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes. ... ()
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860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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861 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prazo de dois dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619 - CPP.... ()
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862 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade
1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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865 - STJ. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato pelos advogados da agravante, que, regularmente cientificada, não constitui novo mandatário, no prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 45. Prosseguimento do feito, com contagem dos prazos processuais, independentemente de intimação. Precedentes do STF e do STJ. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Se a agravante, regularmente cientificada da renúncia do seu procurador ao mandato, não constitui novo mandatário, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, art. 45, tem-se, como consequência, que o processo prosseguirá em sua marcha, com regular curso dos prazos processuais, independentemente, entretanto, de intimação. ... ()
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869 - TJSP. Ação de Execução. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos sem prazo determinado (bloqueio permanente). Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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870 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Sentença de extinção em razão da ausência de título executivo - Insurgência do exequente - Acolhimento - Contrato que prevê a possibilidade de liquidação antecipada - Estipulação do prazo de 30 dias para a devedora promover a liquidação do instrumento, a contar da data do recebimento da solicitação formal por e-mail (Cláusula 2.1), observados, contudo, os prazos de carência previstos na Cláusula 2.2.1 - Contrato objeto da demanda que foi firmado entre as partes em 22/09/2022, de modo que o vencimento da carência ocorreria em 22/09/2023 - E-mail solicitando a liquidação do instrumento foi encaminhado pelo credor em 26/07/2023, ou seja, anteriormente ao vencimento do prazo de carência - Contudo, considerando o prazo de 12 meses da carência (22/09/2023), solicitada a liquidação antecipada, a devedora teria o prazo de 30 dias para liquidação, ou seja, 22/10/2023 - Ainda que a dívida não estivesse vencida na data do ajuizamento da demanda executiva (30/08/2023), tal vencimento ocorreu no curso da demanda, de modo que, quando da prolação da sentença, o título seria líquido, certo e exigível, atendendo ao quanto disposto no CPC, art. 783 - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO
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871 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o aludido prazo é de 2 dias contínuos, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Incompatibilidade relativa. Arguição fora do prazo de quinze dias. Intempestividade.
«1. Hipótese em que o recorrente, tomando conhecimento de noticia criminis da autoria do magistrado contra a sua pessoa (crime contra a honra), em 2004, por ocasião do pleito eleitoral, somente veio a argüí-la em 2006, quando da apelação contra a sentença condenatória da ação de improbidade, agindo, portanto, escancaradamente fora do prazo de lei. ... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 02 (dois) dias. Embargos não conhecidos.
«I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apelo ministerial não conhecido na corte de origem (intempestividade). Violação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Procedência. Intimação eletrônica efetivada em 20/9/2018. Recurso protocolizado no quinquídio legal. Apelo tempestivo.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a intimação eletrônica (prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º) é considerada como realizada na data em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta. Precedentes do STJ. ... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão que entendeu que por não ter havido propriamente desapropriação do imóvel, mas mera instituição de servidão administrativa, não haveria que se exigir a prova da quitação de tributos ou exibição de título de propriedade de bem que não seria transferido à parte autora. Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, in casu, da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do quantum indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso que deve ser provido para que seja exigido o cumprimento dos requisitos do decreto-lei 3.365/1941, art. 34, ou seja, a prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. RECURSO PROVIDO... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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877 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso. Deserção - Não recolhimento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs, nos termos do art. 4º, §5º, da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC/2015, art. 1.017, §1º - Descabimento de prazo para complementação - Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, § 2º - Deserção configurada - Ementa: Agravo de Instrumento - Deserção - Não recolhimento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs, nos termos do art. 4º, §5º, da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC/2015, art. 1.017, §1º - Descabimento de prazo para complementação - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, § 2º - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Prazo de 5 dias contínuos ultrapassado. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, do RISTJ, art. 258 - RISTJ e do CPP, art. 798, é de 5 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental. ... ()
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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar na modalidade ABA a menor diagnosticado com autismo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ampliação do prazo fixado na decisão. Cabimento, no caso. Prazo de 24h para cumprimento da decisão que não se justifica, importando a probabilidade de aplicação indevida da multa cominatória fixada. Ampliação do prazo para 10 dias. Recurso parcialmente provido
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880 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EVEROLIMUS E LENVATINIBE PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM, METASTÁTICA PARA PÂNCREAS, OSSOS E PULMÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ O FORNECIMENTO EM 72 HORAS. PRAZO EXÍGUO, QUE DEVE SER ESTENDIDO PARA 10 DIAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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881 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu. ... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou a apresentação de declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticidade, na qual o autor deve declarar que possui conhecimento do conteúdo da ação - Preparo não recolhido, em razão do pedido de justiça gratuita feito em primeira instância - Decisão recorrida que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da alegada precariedade financeira - Documentos não apresentados, sendo deferido o prazo de 10 dias para apresentação ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inércia do recorrente - Indeferimento do benefício que é medida de rigor - Preparo não recolhido, deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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883 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Preliminar de intempestividade do recurso, arguida em contrarrazões, afastada. Prazo de 10 dias para consulta dos autos, na hipótese de intimação via portal eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Somente após o decurso do referido prazo, inicia-se a contagem do prazo de 05 dias para interposição do recurso de agravo em execução penal. Mérito. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso do Ministério Público pretendendo a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()
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884 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Inteiro teor da decisão rescindenda. Documento indispensável à propositura da ação. Indeferimento da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 485.
«A petição inicial deverá ser devidamente instruída. Inexistente algum dos documentos necessários para a apreciação do pleito, ou presente alguma irregularidade, estabelece o CPC/1973, art. 284 que deve ser concedido o prazo de 10 dias para que a parte regularize o feito, sob pena de indeferimento da inicial. (...) No caso concreto, a CEF foi devidamente intimada para apresentar o inteiro teor da decisão rescindenda no prazo supracitado, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação rescisória. Não cumprida a diligência, deve a petição ser indeferida nos termos dos citados artigos. Nesse sentido veja-se: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública da União. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União fora do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 c/c Lei Complementar 80/1994, art. 44, I c/c RISTJ, art. 258. ... ()
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886 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/8/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 01/9/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 4/9/2020. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, eis que interposto fora do prazo de quinze dias corridos, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... ()
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889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias contados da data da publicação da decisão agravada. ... ()
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890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada. ... ()
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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão de concessão, determinando a desocupação liminar do bem em quinze dias - Recurso do réu - Pedido de concessão de prazo de 90 dias para desocupação - Rejeição - Ausência de fundamento plausível -Efeitos da pandemia que não mais justificam a falta de pagamento dos aluguéis contratados - Locatário que ocupa graciosamente o bem desde o final de 2020, ou seja, sem pagamento algum - Prazo adicional que prestigiaria a inadimplência - Vedação - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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892 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apelação. Tempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.
«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Problemas de acesso ao sistema SAJ. Prazo para apresentação do rol de testemunhas insuficiente. Ausência de comunicação oficial de inconsistências no portal. Preclusão consumativa quanto à fixação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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897 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade no instrumento de procuração. Correção determinada no prazo de cinco dias. Ausência de cumprimento. Perda da oportunidade. Regularização após dois meses do início do prazo. Revelia decretada. Decisão mantida. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.
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898 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração da decisão contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. CPC. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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899 - STJ. Agravo regimental. Interposição após o prazo de 5 dias. Intempestividade.
«1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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