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(DOC. VP 210.7131.0726.4998)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c o 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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