(DOC. VP 241.0280.5987.5839)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A decisão agravada foi publicada em 2/9/2024, iniciando o prazo recursal em 3/9/2024 e terminando em 9/9/2024. O agravo regimental foi interposto em 17/9/2024, fora do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental

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