(DOC. VP 241.1230.4309.8424)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prazo de dois dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619 - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no dia 27/8/2024. Assim, o prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração iniciou-se no dia 28/8/2024 e findou-se em 29/8/2024. Todavia, a petição do integrativo foi protocolizada nesta Corte Superior somente em 30/8/2024. Manifesta, pois, a sua intempestividade. 3 - Embargos de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote