(DOC. VP 552.7991.0239.0301)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Preliminar de intempestividade do recurso, arguida em contrarrazões, afastada. Prazo de 10 dias para consulta dos autos, na hipótese de intimação via portal eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Somente após o decurso do referido prazo, inicia-se a contagem do prazo de 05 dias para interposição do recurso de agravo em execução penal. Mérito. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso do Ministério Público pretendendo a revogação

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