(DOC. VP 210.7131.0725.9283)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - Na espécie, a decisão foi disponibilizada em 17/9/2020 e considerada publicada em 18/9/2020. Contudo, o recurso foi interposto somente em 28/9/2020, quando já transcorrido o quinquídio legal, de modo a evidenciar a sua intempestividade, consoante certificado nos autos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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