(DOC. VP 210.7131.1100.3731)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/8/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 01/9/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 4/9/2020. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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