Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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801 - TJSP. BANCO DE DADOS -
Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Hipótese em que a autora efetuou o pagamento no prazo de 10 dias da notificação do pedido de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Credor que deixou de informar a quitação, dando causa à negativação indevida do nome da requerente - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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802 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré custeie o fornecimento do medicamento «Dupilumabe conforme prescrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Paciente idoso diagnosticado com prurido nodular refratário aos tratamentos anteriores. Urgência evidente. Enfermidade que está prevista na Classificação Internacional de Doenças. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, não se computando apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... ()
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805 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios sucumbenciais - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da intimação postal para constituir novo procurador no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 76 e 111, do CPC - Não reconhecimento - Carta de intimação que foi entregue no endereço em que a agravante, que é pessoa jurídica, exerce suas atividades de realização de eventos e festas, sem ressalva, presumindo-se a validade do ato, à luz da teoria da aparência, consoante o disposto pelo CPC, art. 248, § 2º - Agravo de instrumento não provido... ()
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806 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento para restabelecer a autora-agravada no plano de saúde em questão, nos mesmos moldes anteriormente pactuados (mesmo valor de mensalidade e sem a necessidade de carência) no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Agravada que possui idade avançada - Demora na prestação jurisdicional que poderá, de fato, ocasionar risco grave à sua saúde, o que faz clara a utilidade do provimento deferido - Atendimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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808 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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809 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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810 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.
«Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções em juízos próprios. espécie, por ultrapassado o prazo legal indicado, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... ()
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811 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 19/8/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 23/8/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 8/9/2022. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição do agravo 05 (cinco) dias. Não cabimento. Interposição intempestiva. Recurso desprovido.
«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. ... ()
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813 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento espontâneo da obrigação. Contagem do prazo a partir da intimação do devedor e desde que transitada em julgado a sentença exequenda. Pagamento não efetuado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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815 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º). ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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818 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconheciemnto. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da persecução penal. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP; 39 da Lei 8.038/1990; e 258 do RISTJ. ... ()
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820 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Ausência de prévia intimação do executado, por seus advogados, para que providenciasse o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias. Recurso provido para afastar a determinação de imposição da multa.
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821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... ()
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822 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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825 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Art. 5º, §§ 1º e 3º, Lei 11.419/2006. Precedentes. Mérito. Arquivamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade insuficiente a justificar o prolongamento das investigações por mais de cinco anos sem oferecimento de denúncia. Irrelevância da ausência de medidas cautelares restritivas da liberdade. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A teor do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, «a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico (AgRg no HC 632.320/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Disponibilizados os autos ao Ministério Público Federal em 23/08/2023 (e/STJ fl. 995), a interposição do agravo observou o prazo inscrito no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto no CPP, art. 798 - CPP, na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... ()
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828 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de ato infracional. Incidência do ECA, art. 198, II. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos procedimentos regulados pelo ECA, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (ECA, art. 152, § 2º). É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do ECA, art. 198, II, c/c o ECA, art. 152, § 2º. (AgRg no AResp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2009, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2010, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. A reclamação foi liminarmente extinta, tendo em vista que o acórdão combatido foi proferido no ano de 2008, razão pela qual o feito foi considerado intempestivo, haja vista que a Resolução 12/2009 prevê que a reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais e do Distrito Federal deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que o prazo para a interposição do recurso especial, em matéria penal, é de 15 dias corridos. Precedente. ... ()
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848 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... ()
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849 - TJSP. Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.
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850 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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