(DOC. VP 211.0130.9352.9508)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defe

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