(DOC. VP 140.8363.8006.6700)

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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