Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... ()
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904 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de recurso especial em matéria penal. ... ()
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905 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intempestividade. Disponibilização. Diário da justiça eletrônico. Publicação. Termo a quo. Prazo. Matéria penal. Dois dias. Embargos rejeitados.
1 - Os prazos recursais começam a correr no primeiro dia útil subsequente à publicação do acórdão no DJe, conforme a dicção da Lei 11.419/2006. ... ()
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906 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no h abeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Impetração após o prazo legal de 120 dias. Decadência. Configuração.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... ()
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909 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos.
«I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação em liberdade. Réu que respondeu preso ao processo. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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914 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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915 - STJ. Direito penal. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência desprovida.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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920 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619.... ()
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921 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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922 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais - Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido de renuncía e determinou a representação pela advogada no prazo de 10 dias, nos termos do art. 112 - Não acolhimento - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor - Comprovado o encaminhamento de notificação ao mandante nos endereços indicados no processo, deve ser reputada como válida a renúncia ao mandato - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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923 - STJ. Tributário. Incidência da taxa selic após o esgotamento do prazo de 360 dias. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, pretendendo seja a autoridade coatora compelida a analisar os pedidos administrativos de ressarcimento, no prazo de 60 dias, corrigindo-os pela SELIC, desde a data do protocolo, bem como impossibilitando a impetrada de realizar a compensação de ofício com débito cuja exigibilidade esteja suspensa. ... ()
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924 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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926 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.
1 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de apelação em 7/5/2020 (quinta-feira) (e/STJ, fl. 428), de modo que o início do prazo se deu em 8/5/2020 (sexta-feira) e seu término em 22/5/2020 (sexta-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 29/5/2020 (e/STJ, fls. 433-482), e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, no termo do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015, e o CPP, art. 798. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp 908.275/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... ()
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929 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Pretensão de obter o reconhecimento de falsidade de documento arquivado na JUCESP. Autora alega que houve registro de alteração de seu contrato social, com alteração da administração da empresa e inserção de desconhecido como gestor. Possibilidade de fraude, com a notícia de alteração da situação da pessoa jurídica à revelia de seu titular. Liminar que deve ser deferida para suspensão dos efeitos da alteração societária ( 396.710/24-4), bem como para fornecimento de cópia da alteração no prazo de 10 dias. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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931 - TJSP. VEÍCULO - Locação - Contratação por prazo de dezoito meses, com fidelização por doze meses - Acidente no curso do prazo inicial - Comunicação do sinistro à locadora - Cobrança de multa contratual indevida - Inexigibilidade - Danos materiais devidamente comprovados - Recurso não provido.
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932 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... ()
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933 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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934 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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935 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 15.000,00 e determinou que a ré providencie o depósito no prazo de 10 dias - Inconformismo da parte ré - Acolhimento em parte - Produção de prova pericial pleiteada tanto pelo requerente quanto pela requerida - Responsabilidade pelo custeio que compete a ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Decisão parcialmente reformada para determinar às partes o rateio do pagamento das despesas periciais, na proporção de 50%, observado o disposto no art. 95, § 3º, do referido diploma processual - Recurso provido em parte... ()
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936 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Contagem de prazo a partir da juntada do AR (aviso de recebimento) nos autos. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu tutela provisória. A ré insurge-se contra o despacho, alegando razões de mérito, porém o recurso foi apresentado fora do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto, considerando que a citação da ré foi realizada por carta, com o AR juntado aos autos em 11/09/2024, sendo o termo inicial da contagem do prazo recursal. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC, art. 231, I (CPC), o termo inicial para contagem do prazo recursal é a data de juntada do AR nos autos. 4. O prazo de 15 dias para a interposição do recurso iniciou-se em 11/09/2024 e findou-se em 01/10/2024. O agravo foi protocolado em 02/10/2024, um dia após o término do prazo legal, configurando a sua intempestividade. 5. Precedentes jurisprudenciais estabelecem que a contagem de prazo segue a exegese do CPC, art. 231, I, e a perda do prazo resulta no não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O prazo para interposição de recurso inicia-se na data de juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, conforme disposto no CPC, art. 231, I, sendo intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 231, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. Intempestividade confirmada.
«O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos dos arts. 508 do CPC/1973 e 26 da Lei 8.038/90. ... ()
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938 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e no CPP, art. 798. ... ()
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939 - TJSP. Plano de Saúde. Cobertura. Internação psiquiátrica em regime de urgência. Dependente químico. Tutela antecipada deferida para compelir a ré a dar cobertura a despesas com internação do autor em clínica não credenciada, no prazo de cinco dias. Pretensão de dilação do prazo fixado. Não cabimento. Prazo para cumprimento compatível com a urgência da tutela e natureza da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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940 - TJSP. Admissibilidade. Cumprimento da determinação no primeiro dia útil após encerramento do prazo legal de 10 dias (CPC, art. 284, «caput) e antes de proferida a sentença. Prazo dilatório, que pode ser reduzido ou prorrogado (CPC, art. 181). Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Sentença reformada. Determinado o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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941 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (RISTJ, art. 258). ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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944 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. O RECORRENTE ALEGOU QUE SEGUIU O PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO PELO SISTEMA E-PROC, DEFENDENDO QUE EVENTUAL ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO PODERIA LHE SER IMPUTADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE FOI TEMPESTIVO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO SISTEMA ELETRÔNICO QUANTO AO PRAZO RECURSAL. III. O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS, CONFORME a Lei 9.099/95, art. 42, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 27. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 06/10/2023, SENDO QUE O TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO ERA 03/10/2023, RAZÃO PELA QUAL É INTEMPESTIVO. A CONTAGEM DE PRAZO EXIBIDA PELO SISTEMA E-PROC TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SE SOBREPONDO AO PRAZO LEGAL PREVISTO EM LEI. NÃO HÁ FALAR EM ERRO JUDICIÁRIO QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE, NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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945 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, consumado e tentado. Réu condenado a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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946 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR.
A sentença julgou procedente em parte o pedido apenas para decretar a nulidade da cláusula contratual que permite a cobrança do valor do pagamento mínimo do cartão de crédito por meio de desconto automático no contracheque do autor e, em consequência, condenar a parte ré a se abster de cobrar a eventual dívida do cartão de crédito por meio de desconto no contracheque do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada eventual ato de descumprimento. Condenou o autor ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), considerando que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC). Apelação interposta pelo autor requerendo a devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pela ré, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência total dos pedidos. Instituição financeira que atendeu ao dever de informação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Cláusulas contratuais constantes os autos redigidas em linguagem clara e acessível ao consumidor. Autor que se beneficiou de saque efetuado, em negócio efetuado em 2021, sendo proposta a ação somente em 2023. O cumprimento do pactuado por quase dois anos autoriza a conclusão de que o autor esteve ciente da contratação, não podendo se beneficiar de saque para, posteriormente, pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança ilegal. Ausência de falha na prestação dos serviços. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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950 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798, Código de Processo Penal e CPC/2015, art. 1.003, § 5. ... ()
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