(DOC. VP 221.8807.1505.4615)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR.

A sentença julgou procedente em parte o pedido apenas para decretar a nulidade da cláusula contratual que permite a cobrança do valor do pagamento mínimo do cartão de crédito por meio de desconto automático no contracheque do autor e, em consequência, condenar a parte ré a se abster de cobrar a eventual dívida do cartão de crédito por meio de desconto no contracheque do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada eventual ato de descumprimento. Condenou o a

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