(DOC. VP 241.0110.6142.2577)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798. 2 - Na espécie, a Defesa teve ciência da decisão agravada em 08/07/2024 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se em 15/07/2024 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 19/07/2024, portanto, de forma intempestiva. 3 - Agravo regiment

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