(DOC. VP 241.0110.6674.9345)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798. 2 - No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 25/06/2024 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e findando no dia 01/07/2024 (segunda-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 02/07/2024 (terça- feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo.

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