(DOC. VP 241.1071.1552.4526)

STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Impetração após o prazo legal de 120 dias. Decadência. Configuração.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2 - O recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, na linha do que estabelece a Súmula 430/STF. 3 - Decorridos mais de 120 dias entre o ato que aplicou a pena de demissão ao imp

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