(DOC. VP 210.7131.0711.2193)

STJ. Tributário. Incidência da taxa selic após o esgotamento do prazo de 360 dias. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, pretendendo seja a autoridade coatora compelida a analisar os pedidos administrativos de ressarcimento, no prazo de 60 dias, corrigindo-os pela SELIC, desde a data do protocolo, bem como impossibilitando a impetrada de realizar a compensação de ofício com débito cuja exigibilidade esteja suspensa. II - Na sentença, concedeu-se a segurança, com previsão de multa diá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote