(DOC. VP 241.0250.7301.9269)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intempestividade. Disponibilização. Diário da justiça eletrônico. Publicação. Termo a quo. Prazo. Matéria penal. Dois dias. Embargos rejeitados.

1 - Os prazos recursais começam a correr no primeiro dia útil subsequente à publicação do acórdão no DJe, conforme a dicção da Lei 11.419/2006. 2 - Na espécie, o aresto objurgado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21/11/2008, considerando-se publicado em 24/11/2008. Assim, mostram-se intempestivos os embargos protocolizados apenas em 27/11/2008. 3 - Embargos rejeitados.

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