(DOC. VP 134.1567.9386.4008) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. O RECORRENTE ALEGOU QUE SEGUIU O PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO PELO SISTEMA E-PROC, DEFENDENDO QUE EVENTUAL ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO PODERIA LHE SER IMPUTADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE FOI TEMPESTIVO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO SISTEMA ELETRÔNICO QUANTO AO PRAZO RECURSAL. III. O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS, CONFORME a Lei 9.099/95, art. 42, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 27. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 06/10/2023, SENDO QUE O TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO ERA 03/10/2023, RAZÃO PELA QUAL É INTEMPESTIVO. A CONTAGEM DE PRAZO EXIBIDA PELO SISTEMA E-PROC TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SE SOBREPONDO AO PRAZO LEGAL PREVISTO EM LEI. NÃO HÁ FALAR EM ERRO JUDICIÁRIO QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE, NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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