(DOC. VP 211.1101.0359.6517)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada no dia 21/10/2019 (segunda-feira), e considerada publicada em 22/10/2019 (terça-feira). O presente recurso, contudo, somente foi interposto em 30/10/2019, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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