(DOC. VP 327.5632.6870.9165)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença, concedeu prazo de 10 dias para o recolhimento da taxa judiciária. Sem pedido de efeito suspensivo ou tutela. Não havendo ainda pronunciamento na instância de origem acerca da gratuidade da justiça, fica o tribunal impossibilitado de decidir, originariamente, acerca da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. Taxa judiciária. Cumprimento de

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